Agência Brasil
Foto: Marcello Casal Jr/ Agência Brasil
O Supremo Tribunal Federal (STF)
adiou mais uma vez o julgamento que trata da possível descriminalização
do porte de drogas para consumo pessoal.
O recurso sobre o assunto foi
agendado para esta semana, mas foi retirado da pauta do plenário.
O processo sobre o tema estava na pauta de julgamentos de
quarta-feira (24), mas não foi chamado, já que os ministros utilizaram
toda a sessão para analisar uma ação penal contra o ex-presidente
Fernando Collor. Havia expectativa de que a descriminalização pudesse
ser chamada nesta quinta-feira, mas ainda pela manhã o recurso foi
retirado de pauta.
Questionada, a assessoria do Supremo disse apenas que a presidente da
Corte, ministra Rosa Weber, a quem cabe administrar a pauta, analisa
nova data para remarcar o julgamento do caso, que foi iniciado há oito
anos, quando foi interrompido por um pedido de vista, e desde então não
voltou a ser discutido em plenário.
Votos
Até o momento, três ministros – Luís Roberto Barroso, Edson Fachin e
Gilmar Mendes – votaram, todos a favor de algum tipo de
descriminalização da posse de drogas. O recurso sobre o assunto possui
repercussão geral reconhecida, devendo servir de parâmetro para todo o
Judiciário brasileiro.
Mendes foi o único a votar pela descriminalização do porte de
qualquer droga, sem especificar quantidade, em razão do direito à
intimidade e à inviolabilidade da vida pessoal do usuário. Fachin, por
sua vez, sugeriu que seja descriminalizado apenas o porte de maconha.
Barroso também votou nesse sentido, e sugeriu que o Supremo determine
que não é crime andar com até 25 gramas de maconha ou cultivar até seis
plantas para consumo pessoal.
A análise do caso foi interrompida, ainda em 2015, por uma vista
(mais tempo de análise) pedida pelo ministro Teori Zavascki, que morreu
em 2017. Ele foi substituído por Alexandre de Moraes, que liberou o
recurso para ser pautado ainda em 2018. Desde então, o caso ficou parado
na Corte, atravessando diversas presidências do Supremo.
O caso trata da posse e do porte de drogas para consumo pessoal,
infração penal de baixa gravidade que consta no artigo 28 da Lei das
Drogas (Lei 11.343/2006). As penas previstas são brandas: advertência
sobre os efeitos das drogas, serviços comunitários e medida educativa de
comparecimento a programa ou curso sobre uso de drogas.
Argumentos
Apesar disso, os críticos alegam que o dispositivo dá excessivo poder
discricionário aos juízes para enquadrar quem for flagrado com drogas
como usuário ou traficante, uma vez que a lei não prevê quantidade
específica para definir o uso pessoal.
Entidades de defesa dos direitos das pessoas negras, por exemplo,
argumentam que isso leva à discriminação e escancara o racismo nas
decisões judiciais, uma vez que a grande maioria dos presos por tráfico
são negros, ainda que boa parte tenha sido flagrada com quantidades
menores de droga do que réus brancos enquadrados como usuários.
Mesmo quem é enquadrado como usuário precisa enfrentar processo penal
e perde benefícios como o de ser réu primário, o que favorece quem tem
mais condições para pagar por melhores advogados, argumentam os
defensores da descriminalização.
Quem é contra a descriminalização argumenta que, ao consumir drogas
ilegais, o usuário ameaça a saúde pública e alimenta o tráfico, motivo
pelo qual não se poderia falar em inconstitucionalidade da lei. Outro
argumento é o de que o uso pessoal já foi despenalizado, não havendo
sanções mais graves, o que esvaziaria a necessidade de se
descriminalizar o uso.
Outro ponto discutido pelos ministros é se cabe ao Supremo atuar
sobre o tema ou se é responsabilidade apenas do Legislativo deliberar
sobre a criminalização ou não do porte de drogas e do consumo pessoal.
Caso concreto
No caso concreto, o Supremo analisa um recurso contra uma decisão da
Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a condenação de um homem
pelo porte de três gramas de maconha para uso pessoal.
Para o defensor público Leandro de Castro Gomes, que atua no caso, a
quantidade ínfima de droga não representa risco à saúde pública, mas
apenas à saúde pessoal do usuário. Por esse motivo, não haveria dano
capaz de configurar crime, argumenta o defensor.
Para o estado de São Paulo e o Ministério Público paulista, a lei que
tipifica o crime de porte de drogas para consumo pessoal não possui
nenhuma irregularidade e o dano à saúde pública causado pelo usuário é
de natureza abstrata, motivo pelo qual não poderia ser quantificado.
Outro argumento é que o uso de drogas alimenta o tráfico, que o Estado
tem o deve de combater.
“A Constituição Federal dispõe que o Estado tem o dever de
reprimir o tráfico e a lei assegura ao usuário ou dependente tratamento
juridicamente diferenciado do traficante”, argumentou Marcio Elias
Rosa na tribuna do Supremo, então procurador-geral de São Paulo quando
foi iniciado o julgamento, em 2015.
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