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| Foto Fábio Lima/ O Povo |
A
governadora Izolda Cela (PDT) teve um projeto de lei de sua autoria
aprovado na última terça-feira, 10, em comissões técnicas da Assembleia
Legislativa. O PL altera a Lei nº 13.711, de 20 de dezembro de 2005, que
objetiva o combate à poluição sonora gerada por veículos e
estabelecimentos comerciais do Ceará. O projeto recebeu cinco emendas e
foi aprovado em uma reunião conjunta das comissões técnicas, realizada
pela Assembleia Legislativa do Estado. Agora, o projeto segue para o
plenário da Casa.
Com
o PL nº 73/2022, o objetivo da governadora é adequar melhor a lei
original, uniformizando a sua ação e, consequentemente, evitando
confusões jurídicas em razão de uma sobreposição de leis a respeito da
poluição sonora.
As
emendas agregadas ao PL definem, por exemplo, que o exercício da lei
não se aplica a eventos religiosos e culturais do Estado, bem como a
campanhas eleitorais, sirenes de socorro e sons com caráter
publicitário, desde que atenda aos limites de nível sonoro. A proposta
especifica ainda quais os equipamentos de som enquadrados nele e que
compete a cada município expedir as autorizações necessárias para a
realização de eventos de som automotivo permitidos.
Além
disso, fica proibida, independente da medição do nível sonoro,
equipamentos de som automotivo em espaços públicos e privados de livre
acesso ao público, tais como postos de combustíveis e estacionamentos,
exceto em caso de manifestação popular e sindical, tendo em vista o
direito à livre manifestação.
Para
garantir o avanço do projeto, as emendas assinadas por diversos
deputados do PV, PT, PL, PDT, PSD, União, Progressistas e Republicanos.
