O juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho, da Sexta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) decidiu, na tarde desta sexta-feira (10), manter a nomeação de Moreira Franco (PMDB) para a Secretaria-Geral da Presidência da República, mas sem o direito a foro privilegiado.
De acordo com a assessoria de imprensa do TRF-2, o mérito da questão
será julgado na semana que vem, na próxima sessão do órgão colegiado.
A decisão do juiz federal foi tomada depois de a Advocacia-Geral da União (AGU) recorrer da decisão da juíza Regina Coeli, da 6ª Vara de Justiça do Rio de Janeiro, que barrou a nomeação de Moreira Franco na quinta-feira (9).
Apesar da decisão favorável do TRF-2, o Tribunal Regional Federal da 1ª
Região (TRF-1) não decidiu até este momento sobre uma outra liminar,
concedida por um juiz do Amapá, que também havia suspendido a nomeação
do peemedebista.
A palavra final sobre o tema será dada pelo Supremo Tribunal Federal (STF). O ministro Celso de Mello deu um prazo de 24 horas para o presidente Michel Temer prestar esclarecimentos sobre a nomeação.
Decisão
Em sua decisão, o juiz federal Alcides Martins Ribeiro Filho, do TRF-2,
afirmou não ver distinções entre a situação de Moreira Franco e a do
ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi nomeado para a chefia da Casa Civil pela então presidente Dilma Rousseff no ano passado. Na época, a nomeação de Dilma foi suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.
"Não verifico de plano, a existência de distinção relevante deste caso
com o precedente (...) no qual o Min. Gilmar Mendes, suspendeu a
eficácia da nomeação de Luiz Inácio Lula da Silva para o cargo de
Ministro Chefe da Casa Civil, antes de sua exoneração pela ex-presidente
Dilma Rousseff, apto a ensejar, por ora, a decisão agravada", escreveu
Alcides Ribeiro Filho em sua decisão.
Segundo o juiz federal, Moreira Franco já exercia cargo de confiança na
alta esfera hierárquica do governo federal, "não se verificando
qualquer urgência a justificar a sua nomeação".
"A extrapolação finalística ante os substanciais indícios de desvio,
contudo, pode ser afastada de modo a preservar parcialmente o ato
administrativo impugnado, admitindo-se a nomeação ao cargo sem a
prerrogativa do foro privilegiado", concluiu o juiz.
Controvérsia
Homem de confiança de Temer, Moreira Franco tomou posse como ministro
na sexta-feira passada (3), quatro dias depois de a presidente do STF,
ministra Cármen Lúcia, homologar as delações de 77 executivos e ex-executivos da Odebrecht.
Apelidado de "Angorá" na planilha da empreiteira, o peemedebista foi
citado 34 vezes na delação de Cláudio Melo Filho, ex-diretor de relações
institucionais da Odebrecht. Melo relatou pressões de Moreira Franco
sobre os negócios da empresa no setor aeroportuário.
TRF-1
Ainda nesta sexta-feira, o Tribunal Regional Federal da 1ª Região
(TRF-1), sediado em Brasília, também liberou a nomeação de Moreira
Franco para a Secretaria-Geral da Presidência. A decisão derruba liminar
concedida pelo juiz federal Anselmo Gonçalves, da 1ª Vara Federal de
Macapá, impedindo a posse do peemedebista.
Até o momento, o saldo da guerra de liminares na Justiça Federal em
torno da indicação de Moreira Franco contabiliza três liminares que
cassaram a nomeação e outras três que liberaram.
