A 1ª Vara Cível de Icó acatou ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Ceará e determinou que a Prefeitura de Icó realize concurso público, no prazo de 180 dias, para provimento de cargos efetivos necessários à administração pública. O descumprimento da decisão resultará no pagamento de multa de até R$ 50 mil.
Conforme as provas documentais apresentadas pela 4ª Promotoria de Justiça de Icó, como a lista do detalhamento de pessoal e o relatório do Tribunal de Contas, o município possui 773 pessoas contratadas temporariamente e 323 servidores comissionados contratados temporariamente.
Além disso, o município de Icó vem por anos prorrogando os contratos temporários, sem demonstrar a urgência ou excepcional interesse público, em desacordo com a legislação que regula a contratação temporária, e abstendo-se de realizar concurso público desde o ano de 2014.
O MP já havia recomendado, em junho de 2023, que a Prefeitura de Icó realizasse concurso público e parasse de fazer novas contratações de servidores temporários, no entanto, o município não atendeu ao pedido.
(*) Com informações do MP
