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| Foto Divulgação/Governo do Ceará |
O
Supremo Tribunal Federal (STF) garantiu a convocação de todas as
mulheres que atingiram nota para serem aprovadas nos concursos da
Polícia Militar do Ceará (PM), abertos em 2022, após polêmica com
restrição de vagas para candidatas no Estado. As convocações já
ocorreram. O acórdão da decisão unânime foi publicado na última
segunda-feira (20), assegurando os chamamentos das mulheres já feitos. A
medida foi comunicada à Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) nesta
quinta-feira (23).
A
Corte afastou, ainda, qualquer possibilidade de restringir a
participação feminina em concursos futuros para preenchimento de cargos e
funções na área da Segurança Pública do Estado.
Ao
todo, os certames ofertavam, inicialmente, 1.000 vagas imediatas para
soldado e 113 para segundo-tenente da corporação. Destas, apenas 150 e
17, respectivamente, eram destinadas para as mulheres. Ainda que elas
atingissem nota superior a de homens classificados, não poderiam ocupar o
cargo caso o percentual reservado já estivesse preenchido. A decisão do
STF põe fim a essa limitação, assegurando a participação de todas que
tenham atingido nota suficiente.
Entendimento
prévio ao acórdão, proferido em dezembro do ano passado, já havia
permitido a continuidade do concurso sem restrição às candidatas
femininas. Agora, a decisão do Pleno assegura o parecer anterior.
