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O
Ministério Público do Estado do Ceará firmou acordo com as Prefeituras
de Jucás e de Cariús na última quarta-feira (10), para rescindir
contratos temporários e realizar, ainda neste ano, concurso público nos
municípios. O Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi assinado após o
MP do Ceará constatar que as duas gestões estão há cerca de 10 anos sem
realizar um novo certame para a efetivação de servidores, optando por
contratações de funcionários temporários.
Nos
acordos, o MP do Ceará estabeleceu que a lei municipal que rege as
contratações dos municípios seja alterada para estar compatível com as
normas constitucionais, que determinam que a opção pela modalidade
temporária deve ser feita apenas para funções que apresentam
necessidade. Dessa forma, as duas administrações devem reestruturar o
quadro de pessoal, resguardando a vacância dos servidores efetivos
atuais.
As
prefeituras irão rescindir todos os contratos temporários até 30 dias
após a conclusão do concurso, excetuando-se as hipóteses de contratações
temporárias celebradas na forma da Lei nº 8.745/1993, e do atual
entendimento do Supremo Tribunal Federal a esse respeito. Além disso, as
duas gestões se comprometeram a não incluir normas para beneficiar os
atuais colaboradores temporários durante o certame, garantindo a
participação igualitária de todos os cidadãos interessados.
Os
acordos estabelecem ainda que os candidatos aprovados nos certames
devem ser convocados até o dia 25 de janeiro de 2025. O descumprimento
total ou parcial das obrigações assumidas resultará em aplicação de
multa diária contra os gestores das cidades no valor de R$ 5 mil.
