Na madrugada desta sexta-feira (22), a Câmara dos Deputados finalizou o Projeto de Lei 3626/23, que estabelece a regulamentação das apostas esportivas online de quota fixa, também conhecidas como “bets”. Nesse tipo de aposta, o apostador conhece antecipadamente a taxa de retorno.
O projeto foi proposto pelo Poder Executivo em julho e tramitou em regime de urgência. Inicialmente, o governo enviou uma medida provisória ao Congresso Nacional, mas ela perdeu a validade por não ser votada.
Ao propor a medida, o governo previu um aumento na arrecadação, necessário para o ajuste fiscal. Segundo o Ministério da Fazenda, em um mercado totalmente regulado, a arrecadação anual pode variar entre R$ 6 bilhões e R$ 12 bilhões.
A Pesquisa de Orçamento Familiar do IBGE, realizada em 2018 (ano em que as “bets” foram liberadas), mostrou que os brasileiros gastavam mensalmente R$ 14,16 em apostas e jogos, valor superior às despesas mensais com arroz, café moído e feijão.
Quanto à tributação, os apostadores que ganharem mais de R$ 2.112, primeira faixa da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física, deverão pagar 15% do prêmio. Além disso, o valor das apostas incluirá o pagamento de 2% de contribuição para a seguridade social.
Em outubro, o Ministério da Fazenda publicou uma portaria para que empresas manifestassem interesse em explorar as apostas, e mais de 130 se cadastraram.
A lei impõe restrições às empresas. Elas não podem aceitar apostas de menores de 18 anos, pessoas com influência sobre eventos esportivos ou sobre a plataforma de jogos, e pessoas diagnosticadas com distúrbios de aposta.
O projeto de lei das “bets” começou na Câmara dos Deputados e seguiu para o Senado Federal, onde sofreu alterações, como a redução da alíquota de 18% para 12% da arrecadação das empresas, e a retirada da autorização de apostas em cassinos online. Devido às alterações, o projeto retornou à Câmara, onde a alíquota foi mantida conforme estabelecido pelos senadores, mas os deputados reverteram a proibição de apostas para eventos virtuais de jogos online.
