A Rede Sustentabilidade acionou o Supremo
Tribunal Federal (STF) para suspender a medida provisória do governo
Jair Bolsonaro que dá fim ao Seguro de Danos Pessoais Causados por
Veículos Automotores de Vias Terrestres, o DPVAT. A sigla afirma que o
Planalto não apresentou argumentos suficientes para justificar a medida,
que pode ter sofrido com "potencial desvio de finalidade" ao ser
utilizada para atingir um desafeto político do presidente.
Apesar de medidas provisórias terem força de lei no momento em que
são assinadas, a extinção valerá somente a partir de 2020. Segundo a
Superintendência de Seguros Privados (Susep), a decisão foi tomada após o
governo notar baixa eficiência do seguro, destacando que a camada mais
pobre da população segue segurada pelo Sistema Único de Saúde (SUS) e o
Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a pessoas com deficiência
ou em casos de invalidez.
Em manifestação ao Supremo, a Rede afirma que a gestão Bolsonaro "não
traz qualquer elemento que justifique a extinção" do DPVAT, seja
imediatamente ou no ano que vem. "Mesmo o argumento de fraudes na
concessão de seguros, que certamente deve ser levado em consideração
pelo Estado na condução da política pública, deixa de trazer qualquer
dado oficial que ampare a suposta urgência na edição da medida", afirma a
sigla.
Desvio de finalidade
O partido menciona reportagens que mostram que o fim do DPVAT atinge
os negócios do deputado federal Luciano Bivar (PSL-PE). Desafeto de
Bolsonaro devido ao racha pelo controle do PSL, Bivar é o controlador e
presidente do conselho de administração da Excelsior, uma das
seguradoras credenciadas pelo governo para a cobertura do DPVAT. Entre
janeiro a junho deste ano, a empresa intermediou o pagamento de R$ 168
milhões em indenizações relacionadas ao seguro.
"Assim, a Medida Provisória está eivada não apenas de
inconstitucionalidade quanto aos requisitos de relevância e urgência,
mas também em função de desvio de finalidade em sua edição", argumenta a
Rede. Segundo a sigla, a atitude demonstra o "desapreço" do presidente
pelos valores democráticos e prerrogativas constitucionais. O pedido da
agremiação foi distribuído para o ministro Edson Fachin e aguarda
parecer.
Fraudes
A Rede menciona operação da Polícia Federal citada pelo Planalto para
justificar o fim do seguro. Agentes descobriram levantamentos indevidos
de R$ 25 milhões do fundo do DPVAT. Para o partido, o valor "não é
desprezível", mas não seria suficiente para extinguir o programa.
"A pergunta que se faz é: o resultado de uma operação justifica a
extinção, em regime de urgência, de um programa de proteção social que,
em 2018, assegurou o pagamento de 328.142 indenizações?", questiona a
legenda.
O partido afirma que a substituição do seguro por atendimentos no SUS
e pelo BPC acabaria por "aumentar a demanda" do sistema de saúde, já
"excessivamente onerado com a demanda regular". "Tem-se, em verdade, uma
urgência inversa: ficarão desamparados 208 milhões de brasileiros, que
possuem cobertura para acidentes de trânsito registrados no território
nacional", afirma o partido.
A reportagem entrou em contato com o Palácio do Planalto e aguarda resposta. O espaço está aberto manifestações.
