Medida seria adotada em caso de excesso de gasto com pessoal, já buscando viabilizar o Orçamento do ano que vem.
Ao mesmo tempo em que anunciou o Orçamento do ano que vem, o governo
já busca alternativas para viabilizar o Orçamento de 2021, preocupado
com o estouro do teto dos gastos, cada vez mais pressionado pelo
crescimento das despesas obrigatórias. Técnicos da equipe econômica
adiantam que um conjunto de medidas está sendo analisado a fim de abrir
margem nas contas públicas.
Entre as ações que estão sendo estudadas pelo time do ministro da
Economia, Paulo Guedes, consta o envio de uma proposta de emenda à
Constituição (PEC) ao Congresso que prevê um gatilho para permitir a
redução da jornada e o salário dos servidores. Será uma alternativa
jurídica, uma vez que o julgamento sobre o tema no Supremo Tribunal
Federal (STF) foi suspenso , mas a maioria dos ministros considerou a
medida, prevista na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) em caso de
excesso de gasto com pessoal, inconstitucional.
Mudança no Sistema S
Também está em estudo repassar para o Sistema S algumas empresas como
a Embratur — que passaria a ser vinculada à Agência Brasileira de
Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) —, o Instituto
Nacional da Propriedade Industrial (INPI), que seria vinculado à Agência
Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI), e a Embrapa.
A medida pode liberar a União de despesas de R$ 4,3 bilhões. A Apex,
cujo orçamento é de R$ 761 milhões, e a ABDI (orçamento de R$ 82,2
milhões) já recebem boa parte de seus recursos do Sistema S e apenas um
complemento do Tesouro.
As medidas são um complemento a outras iniciativas em estudo que
podem contribuir mais rapidamente para recompor as receitas em 2020.
Entre elas está o fim da multa adicional de 10% do FGTS nas demissões
sem justa causa. O montante é arrecadado pela Receita Federal, mas
contabilizado como despesa no Orçamento da União por ser repassado ao
Fundo.
Do lado da receitas, Paulo Guedes já tem pressionado os bancos
públicos a antecipar o pagamento de dividendos à União. No conjunto
(BNDES, Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, Banco do Nordeste e
Banco da Amazônia), essas instituições vão gerar um ganho entre R$ 12
bilhões e R$ 13 bilhões.
A equipe econômica ainda está avaliando o instrumento legal que
permitirá o repasse da estatal Embrapa e das autarquias Embratur e INPI
para o Sistema S. Segundo técnicos, a alternativa terá necessariamente
de ser aprovada pelo Congresso, o que não deverá ser um processo rápido.
A medida, porém, está em linha com a estratégia já anunciada publicamente por Guedes de “dar uma facada” no Sistema S .
As empresas que compõem o Sistema S (Sesi, Senai, Sesc, Sebrae e suas
confederações) têm gestão privada, seus recursos são contribuições das
empresas sobre a folha de pagamento e não passam pelo Orçamento da
União. Para a equipe econômica, por ser um tipo de imposto “pago pela
sociedade”, esse dinheiro deve ser considerado como de caráter público.
No ano passado, o sistema recebeu R$ 17 bilhões. As alíquotas variam
entre 0,2% e 2,5%, dependendo do setor (indústria, comércio,
agricultura, transporte, micro e e pequenas empresas).
O foco da equipe econômica é reduzir os gastos obrigatórios do
governo e liberar mais espaço no Orçamento para gastos que o governo
pode decidir, essencialmente investimentos. É o que Guedes chamou de
“quebrar o piso” no Orçamento, no lugar de “furar” o teto de gastos.
No caso das estatais, as despesas deixariam de constar no Orçamento
federal. Para este ano, a pressão vem da meta fiscal e da arrecadação
fraca, que fizeram o governo contingenciar R$ 33 bilhões de despesas já
previstas.
