O deputado Alex Manente (PPS-SP)
superou 171 assinaturas necessárias e protocolou, ontem, a proposta que
inclui na Constituição a possibilidade de prisão de réu condenado em
segunda instância. A proposta teve o apoio, em sua maioria, de
parlamentares do PSDB, DEM, PMDB, PSB e PDT, além de aliados
tradicionais do governo Michel Temer, como PP, PSD, PTB, PR, e PRB.
Manente conseguiu 190 assinaturas após o juiz federal Sérgio Moro, que
conduz a Lava-Jato na primeira instância, defender a aprovação da
emenda, durante uma entrevista. Na noite de segunda, eram 50. As
assinaturas terão de ser validadas pela Secretaria-Geral da Mesa. "Isso
(o comentário de Moro) deu um impulso nas assinaturas", disse.
A PEC propõe a substituição do artigo da Constituição em que diz que
"ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença
penal condenatória" por "ninguém será considerado culpado até a
confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso". Para
Manente, a última possibilidade de reversão de mérito da condenação é a
segunda instância, não tribunais superiores.
"Assinei porque acho que a regra é essa. O Supremo rever isso por causa
de um caso é ruim. Pouco importa se o Lula vai ser preso ou não", disse
o deputado Júlio Delgado (PSB-MG).
Em 2016, o Supremo Tribunal Federal decidiu, por 6 votos a 5, a
possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, mas o tema
pode ser revisto pela Corte. "Uma revisão desse precedente, que foi um
marco do processo de enfrentamento da corrupção, teria um efeito muito
ruim e passaria uma mensagem errada. Passaria uma mensagem de que não
cabe mais avançar, de que vamos dar um passo atrás", argumentou Moro.
Por causa da intervenção federal na segurança pública do Rio, o Congresso não pode aprovar mudanças na Constituição.
Levantamento feito pelo jornal "O Estado de S. Paulo" revelou que sete
pré-candidatos à Presidência da República também são favoráveis à
execução da pena antes de esgotados todos os recursos: Jair Bolsonaro
(PSL), Marina Silva (Rede), Geraldo Alckmin (PSDB), Rodrigo Maia (DEM),
Álvaro Dias (Podemos), João Amoêdo (Novo), Flávio Rocha (PRB). Outros
quatro pré-candidatos são contrários: Lula (PT), Ciro Gomes (PDT),
Manuela D'Ávila (PCdoB) e Guilherme Boulos (PSOL).
Pressão
Já a Associação Juízes para a Democracia (AJD) enviou aos 11 ministros
do STF uma nota na qual se manifesta contra a decretação de prisão após
condenação em segunda instância.
Na véspera de julgar o mérito de habeas corpus preventivo de Lula,
contemplado com salvo-conduto até 4 de abril, o STF está sob fogo
cerrado para rediscutir a execução provisória de pena - medida que
ameaça o petista, condenado a 12 anos e um mês por corrupção passiva e
lavagem de dinheiro no caso tríplex.
Possíveis beneficiados
O julgamento do habeas corpus para que Lula não seja preso, apesar da
condenação em segunda instância, deve provocar uma enxurrada de pedidos
semelhantes ao STF, caso os ministros da Corte atendam o pleito.
Na lista de quem pode seguir o "efeito Lula" estão nomes de
empreiteiros como Agenor Medeiros, ex-vice-presidente da OAS; e Gerson
Almada, ex-vice-presidente da Engevix.
Preso desde setembro, o ex-ministro Geddel Vieira Lima é outro que
pediu a libertação com base na decisão que beneficiou Lula. A situação
do ex-assessor do PP João Cláudio Genu, condenado no mensalão e na
Lava-Jato, é a mais parecida com a de Lula. Os advogados de Genu já
acionaram o STF.
