Foto: Elaine Menke/Câmara dos Deputados
O
aumento da execução do orçamento pelo Legislativo – iniciado em 2015
por meio das emendas impositivas – piora a capacidade de planejamento de
políticas públicas e sua execução, reduzindo a eficiência na prestação
de serviços à população.
A avaliação é da assessora política do
Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), Cléo Manhas, que trabalha
nas áreas de orçamento, direitos e justiça fiscal.
A especialista
destacou que o dinheiro para emendas impositivas não está previsto no
Plano Plurianual (PPA), enfraquecendo o planejamento do Executivo para
executar políticas públicas uma vez que o recurso na mão dos
parlamentares é significativo – R$ 49,2 bilhões em 2024, cerca de um
quarto do total dos gastos não obrigatórios, que é o que a União tem
para investimentos.
“No PPA, o governo coloca suas promessas de
campanha. Nele, você tem quais são as prioridades, quais as metas e
indicadores que você tem que cumprir ano a ano. Aí vem os parlamentares
que têm um recurso enorme e mandam a seu bel prazer para onde eles
quiserem. Com isso, a lógica da programação e do planejamento fica em
segundo plano”, explicou.
“Ao mesmo tempo que o Congresso
aprova o PPA, ele contribui para a retirada de recursos para que esse
plano seja atendido”, completou.
Um estudo produzido pelo
doutor em economia e pesquisador do Insper Marcos Mendes, publicado em
2022, concluiu que a parte do orçamento sob controle do Legislativo no
Brasil é 20 vezes maior que na média dos países da Organização para
Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE).
Cléo Manhas defendeu que a execução dos recursos a partir do parlamento não tem a mesma qualidade da produzida pelo Executivo.
“O
Poder Legislativo não tem estrutura e não foi feito para executar. Os
órgãos de pesquisa são todos ligados ao Executivo. É nos ministérios que
está a capacidade de planejamento e a estrutura de execução das
políticas públicas”, destacou.
Por outro lado, os
parlamentares argumentam que eles estão nos estados e municípios e
conhecem melhor as necessidades reais da população.
Entenda
As
emendas impositivas individuais, de Comissão ou de bancadas, são os
recursos do orçamento que o Executivo tem a obrigação de executar a
partir da indicação dos parlamentares.
A suspensão das emendas
impositivas dos parlamentares pelo Supremo Tribunal Federal (STF)
reacendeu o debate sobre a execução do orçamento no Brasil. Após o STF
suspender o pagamento das emendas, um acordo foi firmado entre os
Poderes para ajustar a execução desses recursos respeitando a
transparência, rastreabilidade e eficácia desses gastos.
A ação do
PSOL que deu origem à decisão afirma que a impositividade das emendas
capturou o orçamento e bloqueou o planejamento e a coordenação das
políticas públicas de forma eficiente, criando no Brasil, na prática, um
regime semipresidencialista.
Comparação OCDE
O estudo do pesquisador Marcos Mendes
feito a pedido do Instituto Millenium comparando o Brasil à OCDE mostra
a diferença entre a execução do orçamento em diferentes países.
“Em
outros 14 países, o legislativo não emendou o orçamento ou o fez em
montantes negligíveis, abaixo de 0,01% da despesa primária
discricionária. Há dez países em que essa mudança fica abaixo dos 2%.
Somente Estados Unidos, Eslováquia e Estônia aparecem acima dessa marca
de 2%. Porém, mesmo esses países estão longe do que ocorre no Brasil,
onde nada menos que 24% da despesa primária discricionária é alterada
pelo parlamento”, afirma.
Emendas Pix
Além
da eficiência, a transparência e rastreabilidade dos recursos também
estão sendo abordados pelo STF. Em dezembro de 2022, o Supremo definiu
que as emendas de relator – conhecidas como orçamento secreto – eram
inconstitucionais.
Porém, uma ação da Procuradoria-Geral da
República (PGR) argumenta que o Legislativo continua descumprindo a
decisão, dessa vez por meio das emendas especiais – ou emendas Pix – que
permite a transferência direita de dinheiro, sem necessidade de
convênio ou projeto prévio.
A assessora política do Inesc Cléo
Manhas destacou que o recurso “entra no caixa único da prefeitura e a
gente não sabe mais o que foi feito desse recurso”.
Nesta semana, o
ministro Flávio Dino enviou à Procuradoria-Geral da República (PGR)
lista de possíveis irregularidades no pagamento das emendas
parlamentares.
Legislativo
Os
parlamentares reagiram contra as liminares do Supremo apresentando um
recurso assinado pela Câmara e Senado e mais 11 partidos. Porém, por
unanimidade, o STF manteve a suspensão das emendas.
Os partidos
argumentam que “as decisões causam danos irreparáveis à economia
pública, à saúde, à segurança e à própria ordem jurídica, além de violar
patentemente a separação de poderes”.
O presidente da Câmara
defendeu o modelo de execução vigente no Brasil. “É sempre bom lembrar
que o Orçamento não é do Executivo. O Orçamento é votado pelo Congresso,
por isso é lei. Sem o aval do Parlamento não tem validade
constitucional”, afirmou Arthur Lira.
Já o senador Rodrigo Pacheco
justificou que desvio de recursos ou mal uso de dinheiro público
ocorrem em todos os formatos de execução de políticas:
“Há uma
série de possibilidades de que isso aconteça e isso tem que ser coibido e
reconhecido como exceções que precisam ser combatidas pelos órgãos de
controle. Mas não inviabilizar a execução orçamentária partindo do
pressuposto de que tudo está errado.”
Para Pacheco, as emendas
individuais, de bancada e de comissão são instrumentos legais e
legítimos de participação orçamentária pelo poder Legislativo, mas devem
sofrer ajustes “para se buscar o máximo possível de transparência,
rastreabilidade e eficiência no gasto público”.
FONTE MISÉRIA
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