O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino enviou um recado direto ao Congresso Nacional ao reforçar a cobrança para que deputados e senadores regulamentem, por meio de lei, o teto remuneratório do funcionalismo público. Em nova decisão, proferida nesta quinta-feira (19), Dino afirmou que, caso o Legislativo permaneça omisso, caberá ao próprio STF estabelecer um regime transitório para disciplinar os chamados “penduricalhos” e pagamentos acima do limite constitucional.
A manifestação reforça liminar concedida em 5 de fevereiro, quando o ministro determinou prazo de 60 dias para que órgãos da União, estados e municípios revisem todas as verbas pagas a membros de Poderes e servidores públicos. Valores que não tenham previsão expressa em lei deverão ser suspensos ao fim do prazo.
Dino também proibiu o reconhecimento ou pagamento posterior de parcelas que ultrapassem o teto constitucional e que não tenham sido efetivamente quitadas até 5 de fevereiro de 2026. A decisão atinge inclusive verbas classificadas como retroativas.
Na avaliação do ministro, a omissão legislativa tem levado o STF a decidir repetidamente casos sobre o tema. Segundo ele, desde o ano 2000, a Corte já julgou mais de 12 mil processos relacionados ao teto do funcionalismo. Para Dino, não é razoável que o Supremo continue resolvendo controvérsias “caso a caso”, sempre que surgem novas modalidades de gratificações ou indenizações que extrapolam o limite constitucional.
O teto do funcionalismo estabelece que nenhum agente público pode receber acima do subsídio dos ministros do STF, atualmente fixado em R$ 46.366,19. No entanto, gratificações e verbas indenizatórias têm elevado contracheques para além desse valor, em alguns casos sem incidência de Imposto de Renda.
Ao cobrar transparência, o ministro criticou o uso de rubricas genéricas em portais oficiais para justificar vencimentos elevados. Segundo ele, expressões vagas não substituem a exigência de base legal clara e critérios objetivos.
As decisões de Dino serão analisadas pelo plenário do STF na próxima semana. O julgamento pode redefinir o equilíbrio entre os Poderes e acelerar a pressão sobre o Congresso para enfrentar o debate sobre supersalários no serviço público.
