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Professores beneficiados com o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), e receberam a primeira e segunda parcela, que não pagarem os honorários dos advogados podem ser negativados. Para tal, há um canal de negociação, porém, caso não haja, a banca de advocacia pode acionar a Justiça.
As quantias a serem pagas são de 10% para quem é sindicalizado, enquanto 15% para quem não é. Esse valor é baseado nos contratos assinados pelos professores e pelo Sindicato Apeoc. No procedimento, o Sindicato Apeoc é parte na ação como Amicus curiae, por meio do escritório Aldairton Carvalho Sociedade de Advogados.
Em entrevista ao O POVO, o advogado informou que o canal de negociação aberto possibilita o parcelamento do débito. Mas, os beneficiados que optarem não pagar, após tentativas, estão sendo dispostos à Justiça. “Esses são poucos, pois continuamos insistindo na cobrança administrativa“, disse.
Ainda de acordo com O POVO, professores questionaram à Justiça o pagamentos dos honorários. Além disso, a recomendação de suspender a cobrança de honorários, decidida pelo Conselho Superior do Ministério Público do Ceará (MPCE) , foi suspensa pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
Vale destacar que em julho de 2023, o Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu derrubar uma série de liminares que reprimiam a cobrança de honorários advocatícios. Essa decisão ainda seguiu o direcionamento de uma medida colegiada, da 3ª Câmara de Direito Público, que havia manifestado, no fim de maio, entendimento pela legalidade da cobrança de honorários aos professores beneficiados pelos precatórios.
FONTE MISÉRIA
