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| Foto Divulgação |
O
Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE), por intermédio da 1ª
Promotoria de Justiça de Mombaça, formalizou por meio de um Termo de
Ajustamento de Conduta (TAC), a realização de um concurso público para
preenchimento de vagas na Administração Pública Municipal.
O
TAC estipula que o prefeito de Mombaça, Orlando Benevides, procederá
com a rescisão dos contratos dos servidores que ocupam cargos
temporários, desde que estes não sejam considerados de caráter
excepcional ou emergencial.
O
prefeito deverá garantir um aviso prévio de 30 dias aos funcionários
afetados. No entanto, é importante frisar que a rescisão dos contratos
só será efetivada após a nomeação dos aprovados no concurso público
municipal. Essa medida busca evitar qualquer possível interrupção nos
serviços prestados pela administração municipal.
Uma
das cláusulas desse acordo estabelece que a Prefeitura de Mombaça deve
divulgar o cronograma do concurso até 31 de janeiro de 2024. A conclusão
do certame é esperada até 1º de dezembro deste mesmo ano.
Em
caso de descumprimento das cláusulas estabelecidas no Termo de
Ajustamento de Conduta, o gestor municipal enfrentará consequências
financeiras. Uma multa diária no valor de R$ 1 mil será aplicada por
cada dia de atraso, como forma de penalização pelo não cumprimento dos
compromissos assumidos.
