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| Foto Bruno Spada / Câmara dos Deputados |
A
Câmara dos Deputados recebeu, na última semana, uma proposta da
deputada cearense Dayany do Capitão (União) que adiciona mais documentos
à lista obrigatória para oficializar as uniões matrimonais.
Tratam-se
da certidão de antecedentes criminais e a certidão judicial de
distribuição cível e criminal. Para ela, o conhecimento prévio da
situação dos cônjuges perante a justiça é importante.
Na
justificativa do projeto, a deputada explica que o objetivo é garantir a
ciência do casal sobre o(a) seu/sua parceiro(a), a sim de "manter o
equilíbrio entre a proteção dos direitos individuais e a proteção dos
interesses públicos e sociais".
Mesmo
que haja antecedentes criminais, de acordo com a matéria, o deferimento
do casamento não será afetado, salvo "as causas impeditivas e
suspensivas”, que são casos muito específicos.
"É
importante deixar claro que o projeto de lei preserva a ideia de que as
pessoas que cometeram um crime podem mudar, ou seja, que os condenados
podem reconstruir suas histórias e alcançar uma vida digna, plena e
produtiva, longe da delinquência e criminalidade", completa Dayany no
texto.
