Duas mulheres prestaram depoimento na Delegacia de Acopiara na tarde
desta segunda-feira (11) após serem denunciadas por divulgar, em grupos
de whatsapp nomes de possíveis pacientes com covid-19 no município.
As mulheres foram identificadas e conduzidas a Delegacia por uma
equipe da Guarda municipal. Após serem ouvidas pela autoridade policial
as duas mulheres foram liberadas.
A Policia Civil vai investigar a fonte
de onde as mulheres obtiveram essas informações, já que dados de
pacientes infectados por coronavírus não podem ser divulgados por se
tratar de informações protegidos pela Lei Federal 13.709 (Lei Geral de
Proteção de Dados Pessoais).
O que diz a lei
O governo federal, com a chancela dos ministérios da Justiça e da
Saúde, publicou no dia 6 de fevereiro deste ano a lei 13.979, que
discorre sobre as determinações nacionais por conta da pandemia do
coronavírus.
Legalmente, o portador de qualquer doença não tem a obrigação de
informar publicamente seu estado de saúde. Da mesma forma, os órgãos
federais e estaduais de Saúde não podem tornar pública a identidade
desse indivíduo.
Por isso, a Secretaria de Saúde do Estado do Ceará (SESA) não está
divulgado muitas informações sobre os pacientes com casos confirmados de
novo coronavírus no Estado.
As informações de pacientes contidas no Cadastro Nacional de Saúde
estão protegidos pela Lei Federal 13.709 (Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais). Esses dados são classificados como dados pessoais sensíveis,
eles não podem ser divulgados, e é decorrente da própria Constituição,
que no Artigo 5, protege a privacidade e intimidade do indivíduo.
Nos últimos dias a Delegacia de Acopiara vem recebendo um grande
número de denuncias sobre pessoas e também alguns meios de comunicação
que vem divulgando nomes de pacientes com covid-19 no município, essas
pessoas devem ser notificadas a prestarem depoimento nos próximos dias. Fonte
