O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) (Jane de Araújo/Agência Senado)
Em uma votação-relâmpago, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado
aprovou nesta quarta-feira a proposta de emenda à Constituição (PEC)
10/2013, que acaba com o foro privilegiado. O texto, relatado pelo senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), determina o fim do foro por prerrogativa de função para autoridades brasileiras nas infrações penais comuns.
Governadores, prefeitos, presidentes de câmaras municipais e
de assembleias legislativas e presidentes de tribunais superiores e de
justiças estaduais serão afetados pela PEC, caso ela seja aprovada nos
plenários da Câmara e do Senado. Graças a emendas parlamentares aceitas
por Randolfe, os presidentes da República, da Câmara, do Senado e do
Supremo Tribunal Federal (STF) continuam blindados pelo foro
privilegiado.
Além da exceção aos chefes dos poderes Executivo,
Legislativo e Judiciário, o foro será mantido às outras autoridades em
caso de crimes de responsabilidade, cometidos durante o exercício de
cargos públicos, a exemplo de crime contra o exercício de direitos
políticos, individuais e sociais, a segurança interna do país, a
probidade na administração, a lei orçamentária e o cumprimento de leis e
decisões judiciais.
A matéria também permite a prisão de membros do Congresso
Nacional condenados em segunda instância nas infrações comuns. Hoje,
eles são julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF) e só podem ser
presos após condenação definitiva da Corte.
Para o autor da proposta, senador Alvaro Dias (PV-PR), a PEC
pode inaugurar uma nova justiça, que só vai valer se os privilégios
forem eliminados e todos se tornarem iguais perante a lei. “Não existem
mais justificativas para esse tipo de privilégio em pleno século XXI”
disse.
“Essa é uma exigência da coletividade. E, em qualquer
pesquisa que se faça hoje nas redes sociais, nós verificamos que 95% da
população coloca como imposição da hora o fim do foro privilegiado”,
afirmou o senador. Ele lembrou ainda que o Supremo Tribunal Federal está
“abarrotado” e não tem condições de julgar todas as ações que envolvem
políticos protegidos pelo foro privilegiado.
A aprovação do texto de Dias na CCJ do Senado aconteceu pouco depois de a comissão acatar, por unanimidade,
o substitutivo do senador Roberto Requião (PMDB-PR), que tipifica
crimes decorrentes de abuso de autoridade. Requião voltou atrás em um
dos pontos mais polêmicos do projeto, o que dizia respeito ao chamado
“crime de hermenêutica”, a possibilidade de punição a juízes,
procuradores e delegados por divergências na interpretação de leis.
Tramitação
Como propostas de emenda à Constituição não podem tramitar
em regime de urgência, para acelerar a votação os apoiadores do texto
querem que ele tenha um calendário especial de votação.
A matéria ainda tem um longo caminho pela frente. Precisa
passar por dois turnos de votação no plenário do Senado e depois seguirá
para a Câmara dos Deputados.
(com Agência Brasil)
N
