A Câmara dos Deputados aprovou nesta quinta-feira (9)
projeto de lei que define medidas de proteção a mulheres e dependentes
vítimas de violência doméstica e que prevê direito a duas cotas do
auxílio emergencial de R$ 600.
O texto foi aprovado em votação simbólica e vai ao Senado. Se não tiver alterações, vai à sanção presidencial.
A proposta altera a lei que trata das medidas para enfrentamento da pandemia para incluir dispositivos de proteção para atender mulheres e dependentes em situação de violência doméstica.
De acordo com a proposta, se houver risco à vida ou integridade
física da mulher submetida à violência doméstica e familiar, o agressor
deverá ser imediatamente afastado da casa. Caso isso não seja possível,
as vítimas devem ser enviadas a abrigos.
Além disso, se houver crime de violência doméstica, a autoridade
policial deverá remeter, em 24 horas, expediente ao juiz com o pedido da
vítima para concessão de medidas protetivas de urgência.
O juiz, ao receber o pedido, terá 24 horas para decidir sobre as
medidas protetivas. Entre elas, há a possibilidade de estabelecer a
realização de visitas periódicas pela polícia na casa da mulher em
situação de violência doméstica.
Em casos de estupro, feminicídio ou risco à segurança da mulher, o registro de ocorrência poderá ser feito na casa da vítima.
O texto determina ainda que o poder público divulgue dados de
violência doméstica e de abuso sexual por idade, raça e cor das vítimas.
Se não houver vagas nos abrigos, a oferta deverá ser ampliada
emergencialmente. O poder público poderá adotar medidas excepcionais,
como o aluguel de casas e quartos de hotéis.
O projeto diz ainda que a mulher que seja única provedora de família
ou esteja em situação de violência doméstica e com medida de proteção
decretada na Lei Maria da Penha terá direito a duas cotas do auxílio de
R$ 600 por, no mínimo, dois meses.
O texto inicial trazia uma proposta de aluguel social emergencial de
R$ 450 para mulheres de baixa renda em situação de violência doméstica
ou familiar que não obtenham vagas em abrigos, mas o trecho foi
suprimido do projeto final, relatado pela deputada Natália Bonavides
(PT-RN).
O texto também indica que as políticas para proteção de mulheres em
situação de violência doméstica devem ter como prioridade a
disponibilização do canal do Ligue 180 para atendimento psicológico das
mulheres em situação de violência doméstica e do canal disque 100 para
os demais grupos vulneráveis.
