Já se passaram 14 dias desde que a emenda constitucional que extinguiu o
Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) foi publicada no Diário Oficial
do Estado (DOE). Tempo suficiente, até agora, para a judicialização
imediata da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF) e, também, para
serem tomadas as primeiras providências em relação à redistribuição dos
processos e à transferência de competências daquela Corte de Contas ao
Tribunal de Contas do Estado (TCE), mas não para dirimir dúvidas e
incertezas de prefeitos e vereadores cearenses que, até então, mantinham
relações institucionais apenas com o TCM, que já não existe mais.
Quem observa isso são os presidentes das duas entidades representativas
dos Executivos e Legislativos municipais no Estado: a Associação dos
Municípios do Estado do Ceará (Aprece) e a União dos Vereadores do Ceará
(UVC). Após terem buscado o TCE, contudo, eles sinalizam boas
perspectivas para a relação a ser construída com o órgão e apostam que
não haverá prejuízo às fiscalizações e à assistência aos gestores e
legisladores municipais, até então prestada pelo Tribunal extinto.
Na última terça-feira (29), o TCE realizou a redistribuição de cerca de
17.592 processos dos municípios cearenses que tramitavam no TCM,
referentes ao período compreendido entre 2000 e 2017. O Tribunal
informou, no mesmo dia, que ainda serão distribuídos aos conselheiros da
Corte de Contas Estadual 1.938 processos relativos a recursos e outros
940 que dizem respeito a aposentadorias e pensões. O Diário do Nordeste
buscou o TCE para solicitar também o quantitativo de processos que já
tramitavam no Tribunal, de modo a dimensionar a atual demanda total da
Corte de Contas, mas até o fechamento desta matéria não obteve retorno
com os dados.
Fato é que os números vão aumentar, mas o presidente do TCE,
conselheiro Edilberto Pontes, vem dizendo recorrentemente à imprensa que
a fusão de atribuições dos Tribunais não representará qualquer prejuízo
ao desenvolvimento das atividades no TCE. O discurso tem sido útil para
"tranquilizar" gestores municipais que, segundo o presidente da Aprece,
o prefeito de São Benedito, Gadyel Gonçalves, estavam pouco informados
sobre a transição prevista na emenda constitucional aprovada pela
Assembleia Legislativa, que tem prazo inicial de 90 dias.
Repasse
De acordo com ele, foi a incerteza exposta por prefeitos que buscavam a
Aprece desde que o TCM foi extinto que motivou reunião da entidade com o
vice-presidente da Corte de Contas, conselheiro Rholden Queiroz, na
última segunda-feira (28). "O motivo da nossa reunião foi essa
explicação se haveria, de antemão, alguma mudança que pudesse prejudicar
os municípios, mas o que ele repassou é que não, que todos os técnicos
(do TCM), nesse primeiro momento, vão ficar nas suas áreas, só os
julgamentos que iriam para lá (TCE). A gente está tentando repassar essa
primeira reunião aos municípios", relata.
No encontro, Gadyel Gonçalves deixou como sugestão ao então presidente
em exercício da Corte de Contas que sejam realizadas reuniões regionais
para que o TCE leve aos prefeitos explicações sobre o que será feito nos
primeiros 90 dias de transição. Ele também não acredita em prejuízos do
novo momento, com a soma dos processos, ao trabalho do Tribunal.
"A gente acha que não vai ter nenhum acúmulo de processos. Vai ter uma
quantidade maior de julgamentos, mas todo o corpo técnico do TCM já está
fazendo parte do TCE, então a gente acredita que, da forma que está,
não haverá nenhum prejuízo aos municípios", afirma.
Gadyel destaca que a Aprece, ao longo do imbróglio que culminou na
extinção da Corte de Contas Municipais, manteve imparcialidade sobre a
questão. "A gente vai procurar o TCE e buscar estar perto desse órgão
para que possa orientar e ajudar os municípios a terem administrações
mais técnicas".
Entre os vereadores, o diálogo com o TCE está alguns passos atrás.
César Veras, presidente da UVC e vereador do Município de Camocim,
informa que a entidade já buscou o Tribunal para marcar uma visita
institucional e aguarda definição de data.
Capacitações
"Nós tínhamos um pacto de cooperação entre a UVC e o TCM, através da
Escola de Contas, onde mensalmente participávamos, junto com Câmaras de
Vereadores, dos cursos de capacitação que o Tribunal de Contas promovia
junto às regiões, e também na fiscalização dos gestores legislativos.
Com essa fusão do TCM com o TCE, estamos aguardando uma audiência com o
presidente do TCE para saber como o Tribunal de Contas do Estado vai se
portar em relação às Câmaras", diz.
Durante as discussões em torno da Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que viria a extinguir o TCM, César Veras lembra que a UVC já havia
se colocado a favor da manutenção da Corte de Contas. Assim, é demanda
da entidade, também, saber como será o "acesso aos conselheiros" do TCE,
porque, segundo ele, "na ligação institucional que tínhamos com o
Tribunal de Contas dos Municípios nós tínhamos acesso ao órgão".
Gadyel Gonçalves, por sua vez, aponta que, daqui para a frente, a
Aprece buscará "entender o trabalho do TCE" para, depois, "manter a
parceria e levar qualidade à administração".
