O primeiro dia do Governo Lula não foi marcado apenas com as festas e comemorações pela volta do líder petista ao Palácio do Planalto, mas, também, com medidas concretas que mexem com a vida da população. Lula empossou 37 ministros que fazem parte da nova fase política e administrativa do Brasil.
Entre as medidas, com efeitos a partir da publicação no Diário Oficial da União, estão a prorrogação da desoneração dos combustíveis, a suspensão de decretos que tratam sobre a compra e a posse de armas de fogo e a instituição do Bolsa Família, antes chamado de Auxílio Brasil, e com valor de R$ 600. Um dos decretos reduz o acesso às armas e munições e suspende o registro de novas armas de uso restrito de caçadores, atiradores e colecionadores (CACs).
DESARMAMENTO
De acordo com o decreto editado para neutralizar o aumento do número de armas de fogo, será necessária a comprovação da necessidade para as pessoas conseguirem a autorização de porte de arma — atualmente, bastava uma simples declaração. Segundo, ainda, o decreto, será criado um grupo de trabalho que terá 60 dias para apresentar uma proposta de nova regulamentação do Estatuto do Desarmamento.
O texto do decreto disciplina a necessidade do recadastramento no Sistema Nacional de Armas (Sinarm), da Polícia Federal, em 60 dias, de todas as armas adquiridas a partir da edição do Decreto n° 9.785, de 2019. A medida determina, ainda, a proibição do transporte de arma municiada, a prática de tiro desportivo para menores de 18 anos e a redução de seis para três na quantidade de armas para o cidadão comum.
FIM DE SIGILOS DE 100 ANOS
Outras dizem respeito ao restabelecimento do Fundo Amazônia, a garantia de inclusão à educação e a revogação do decreto do antecessor Jair Bolsonaro que permitia o garimpo em áreas indígenas e de proteção ambiental.
Lula assinou, ainda, decreto que determina à Controladoria-Geral da União (CGU) reavaliar, em 30 dias, as decisões que impuseram os sigilos de 100 anos correspondentes a documentos e informações. Quanto à suspensão da privatização, o decreto preserva três estatais – Empresa Brasil de Comunicação (EBC), Correios e Petrobras.
A determinação de que a Secretaria-Geral elabore uma proposta de recriação do Pró-Catadores, programa que fomenta e incentiva as atividades desenvolvidas pelos catadores de materiais recicláveis no país, também foi assinada. De acordo com o governo Lula, essa é uma homenagem ao ativista Diogo Santana.
