O Plenário
da Câmara dos Deputados rejeitou, por 244 votos a 120, o destaque do
PCdoB à Medida Provisória 881/19, conhecida como MP da Liberdade
Econômica, e manteve no texto a permissão de trabalho aos domingos com
folga a cada quatro semanas sem aval do sindicato por meio de acordo
coletivo. O tema é um dos pontos polêmicos do texto-base da MP da
Liberdade Econômica.
Atualmente, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43) define o descanso semanal aos domingos como regra.
O Plenário
também rejeitou, por 274 votos a 153, destaque do PT à Medida Provisória
881/19 que pretendia retirar do texto a possibilidade de compensação do
trabalho aos domingos com folga determinada pelo patrão em outro dia da
semana, sem pagamento de adicional de 100% da hora trabalhada.
Texto-base
Os
deputados já aprovaram o texto-base da MP, na forma de emenda do
relator, deputado Jerônimo Goergen (PP-RS). A medida estabelece
garantias para a atividade econômica de livre mercado, impõe restrições
ao poder regulatório do Estado, cria direitos de liberdade econômica e
regula a atuação do Fisco federal.
O texto
também acaba com as restrições de trabalho aos domingos e feriados,
assim como o pagamento em dobro do tempo trabalhado nesses dias se a
folga for determinada para outro dia da semana.
Regra usada
para o comércio, de folga no domingo a cada três semanas mediante
convenção coletiva, passa a valer para todos, mas a cada quatro semanas e
sem aval do sindicato.
