O Supremo Tribunal Federal (STF) deve decidir hoje
(21) sobre a validade dos acordos de delação da JBS firmados com o
Ministério Público. Na sessão, prevista para começar às 14h, os
ministros vão discutir os limites da atuação dos juízes que são
responsáveis pela homologação das delações premiadas.
O julgamento foi motivado por uma questão de ordem
apresentada pelo ministro Edson Fachin, relator dos processos que
tiveram origem nas delações da empresa. Os questionamentos sobre a
legalidade dos acordos da JBS foram levantados pela defesa do governador
de Mato Grosso do Sul, Reinaldo Azambuja, um dos citados nos
depoimentos dos executivos da empresa.
As delações premiadas assinadas com investigados na
Operação Lava Jato e nas investigações envolvendo a JBS estão baseadas
na Lei 12.850/2013, conhecida como Lei das Organizações Criminosas. De
acordo com o Artigo 4º da norma, o acordo deve ser remetido ao juiz para
homologação. Cabe ao juiz verificar a regularidade, legalidade e
voluntariedade da delação.
A questão que deverá ser debatida é a possibilidade
de o magistrado avaliar o mérito das acusações, não só o cumprimento das
formalidades para homologação, além dos benefícios concedidos pelo
Ministério Público aos delatores.
Em maio, as
delações da JBS foram homologadas por Edson Fachin. Em um dos
depoimentos, Joesley Batista confirmou que a empresa usou doações
oficiais para pagar propina a políticos, que deram contrapartidas para
beneficiar a empresa. Em depoimento à Procuradoria-Geral da República
(PGR), o empresário explicou como funcionava o esquema de compra de
políticos e confirmou que foram repassados recentemente cerca de R$ 500
milhões a agentes públicos.
