7.jpg)
A
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 61/2016, que prevê a mudança do
voto facultativo para obrigatório, tomou força no início de 2017
sobretudo nas redes sociais onde o tema já é debatido amplamente pela
sociedade.
O voto no Brasil hoje tem caráter obrigatório por força
de lei, e previsto na carta magna (constituição) em seu artigo 14 e
parágrafos 1º e 2º. A proposta de emenda altera esses dois parágrafos,
dando a seguinte redação ao texto constitucional:
Art. 14 (....)
? 1º O voto é facultativo e o alistamento eleitoral obrigatório.
? 2º Não podem se alistar como eleitores os menores de 16 anos, os estrangeiros e, durante o período de serviço militar, os conscritos.
Com
essa alteração, o alistamento eleitoral, continuaria com caráter
obrigatório, contudo o comparecimento à urna para votar em um político
em especifico seria facultativo. Essa alteração gera uma serie de
implicações jurídicas e políticas, pois o nosso sistema eleitoral ainda
funciona com sistema de percentagem de votos, que poderia ser de 0% em
determinadas, regiões, o que geraria uma anormalidade jurídica.
A
PEC ainda está em votação, mas a ampla maioria dos usuários de redes
sociais já se posicionam a favor do voto facultativo, assim como é em
outros países como os EUA, que por sua vez, tem um sistema eleitoral bem
diferente do nosso e uma estrutura parlamentar que se adéqua à
facultatividade do voto.
É possível votar na aprovação ou não do
texto através de uma consulta publica realizada pelo senado federal que
já conta com mais de 21 mil votos para mudança do texto.
