Onze ex-vereadores de Araripe foram condenados, solidariamente, a devolver remunerações recebidas indevidamente, entre fevereiro de 2003 e dezembro de 2004. Os valores serão apurados na fase de liquidação da sentença. A decisão é do juiz Marcelino Emidio Maciel Filho, da Vara Única da Comarca de Araripe. De acordo com os autos, em fevereiro de 2003, a Câmara aprovou a Resolução nº 1/2013, que concedia aumento salarial aos parlamentares.
Os vereadores, que recebiam R$ 1.200, passaram a ganhar R$ 1.908. A majoração, no entanto, só deveria começar a valer na legislatura seguinte. Por esse motivo, em outubro de 2006, o Ministério Público Estadual (MP/CE) ingressou com ação civil pública contra a Câmara, requerendo a devolução aos cofres públicos das remunerações recebidas ilegalmente. Argumentou que a prática contraria a Constituição Federal, pois, de acordo com o inciso VI, do art. 29, é vedado o aumento na mesma legislatura em que for votado.
Durante a tramitação, os ex-vereadores foram citados para integrar a relação processual na qualidade de litisconsorte. Em contestação, a Câmara defendeu o ato praticado, sustentando que foi observado o devido processo legal, inclusive com o encaminhamento da resolução ao Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Afirmou que se tratava de atualização do subsídio e não de aumento. Os ex-parlamentares apresentaram os mesmos argumentos.
