O Ministério Público do Estado do Ceará, por meio da promotora de Justiça Juliana Silveira Mota, enviou
na última sexta-feira (1), uma recomendação à Prefeitura de Mauriti e à Secretaria Municipal de Educação determinando a imediata anulação do edital de seleção pública simplificada de profissionais para trabalharem no programa “Brasil Alfabetizado”. O prefeito Francisco Evanilso Simão da Silva e a secretária de Educação, Keila Maria Sampaio Leite Marques, têm 48 horas para atender à recomendação.
O edital fere os princípios da administração pública ao elencar, como única fase do processo seletivo, uma entrevista em sala fechada com membros de uma comissão especial processante, sem identificação. A entrevista está agendada para o dia 5 de fevereiro em uma sala da Secretaria de Educação de Mauriti, por isso, requer urgência no atendimento da recomendação. Além disso, os critérios de avaliação e o conteúdo programático a serem adotados também não foram divulgados.
O MP entende que “a entrevista não deve abrir espaço para a possibilidade de que a escolha do candidato seja baseada em preferências pessoais, o que violaria o princípio da impessoalidade e da isonomia entre os participantes".
Dessa forma, requer a republicação do edital, no prazo de 10 dias, com todas as diretrizes objetivas necessárias ao fiel cumprimento da lei, dentre elas: o nome das pessoas que compõem a Comissão Especial de Seleção; a estipulação minuciosa das fases a serem adotadas no processo de escolha; a metodologia e os critérios objetivos a serem respeitados e utilizados quando da escolha dos candidatos; e o programa metodológico em que devem se basear os candidatos e os examinadores para a eleição do vencedor do certame. A cópia de um novo edital de seleção deverá ainda ser encaminhada à Promotoria de Justiça de Mauriti para nova análise e fiscalização.
Fonte: MP/CE
