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O
governador Elmano de Freitas sancionou uma lei que proíbe empresas de
bloquear o funcionamento de celulares em caso de inadimplência.
A
prática, adotada por varejistas e operadoras por meio de softwares
instalados nos aparelhos, agora pode enquadrar as empresas às sanções
previstas no Código de Defesa do Consumidor (CDC).
Medida desproporcional
A
norma é de autoria do deputado Guilherme Sampaio (PT). Em sua
justificativa, o parlamentar argumentou que o bloqueio é
desproporcional, pois impede o uso de funções essenciais e agrava a
vulnerabilidade de quem já enfrenta dificuldades financeiras.
O projeto aprovado cita a constituição estadual e princípios do CDC para justificar a medida.
