A Controladoria Geral da União (CGU) e o Tribunal de
Contas do Ceará (TCE) concluíram, na tarde desta segunda-feira, 15, o
envio de emails notificando gestores de 180 municípios cearenses mais o
Governo do Estado sobre o recebimento indevido do auxílio emergencial por servidores estaduais e municipais. A comunicação é para que toda a verba seja devolvida individualmente.
Mesmo não estabelecido formalmente, o prazo
estimado é para que a reparação aconteça em até 30 dias, segundo o
superintendente da CGU no Ceará, Giovanni Pacelli. Somente as
prefeituras de Jardim, Campos Sales, São Benedito e Hidrolândia não
foram notificadas, por não terem servidores identificados na lista de
beneficiários.
Apesar de ser um ato cobrado ao servidor que recebeu o
dinheiro federal, a restituição deverá ser acompanhada diretamente
também pelas prefeituras e Governo do Estado. Nesta segunda-feira, o
Ministério Público Federal (MPF), também a par de toda a situação e
fiscal das ações públicas, fez a recomendação para que o valor seja descontado em contracheque.
A medida deverá valer para servidores que não fizerem a devolução
através da Guia de Recolhimento da União (GRU) até a data de fechamento
da folha de pagamento de junho. O TCE deverá se manifestar a respeito em
72 horas.
Cada caso ainda está sujeito à hipótese de fraude
cometida por terceiros. Porém, de quem for comprovado o depósito direto e
a não devolução do recurso ficará sujeito à sanção administrativa e
eventualmente criminal. Estão previstos os crimes de apropriação
indébita, para quem receber e não devolver, e de falsidade ideológica e
estelionato, para quem mentiu no cadastramento do programa.
O POVO revelou, na última quinta-feira, 11, que 24.232 servidores no Ceará foram contemplados
indevidamente com pelo menos uma ou duas parcelas de R$ 600 da ajuda da
União para afetados pela pandemia do coronavírus. Pelo critério de
estarem em emprego ativo, não podem alcançar o benefício. CGU e TCE
cruzaram a lista de atendidos pelo auxílio com as folhas de
pagamento. Somados, os auxílios teriam custado R$ 16,5 milhões aos
cofres públicos.
A checagem da Controladoria e do Tribunal de Contas se
baseou em três listas de cadastramento: o ExtraCad (8.101 nomes de
servidores encontrados), o Cad Único (9.874 servidores) e o Bolsa
Família (6.257 servidores). Beneficiários do Bolsa Família e nomes no
Cad Único tiveram o auxílio gerado automaticamente. Por isso a
consideração de "possível irregularidade". Servidor com o nome no
ExtraCad teve o preenchimento de dados no site da Caixa Econômica. Ainda
assim, será avaliado se o CPF foi usado por outra pessoa. CGU e TCE
garantem que não farão a divulgação de nomes. A CGU nacional conduz
investigação semelhante sobre situações envolvendo servidores federais -
com casos também anotados cmo repartições no Ceará.
Auxílio emergencial: como devolver e como denunciar
As notificações aos gestores municipais e ao Estado foram feitas com o envio da Nota Técnica 1.371 e do ofício circular nº 109.
Os documentos foram emitidos na quarta-feira, 10, e orientam as
administrações na condução do ressarcimento aos cofres da União. Indicam
canais de devolução na página eletrônica do Ministério da Cidadania e como denunciar possível fraude com o uso do CPF por terceiros.
O auxílio emergencial foi criado em abril deste ano
para socorrer trabalhadores informais, Microempreendedores Individuais
(MEI), autônomos e desempregados. A ajuda foi prevista como medida de
proteção para enfrentar a crise causada pela pandemia. O benefício se
estende em três parcelas de R$ 600, mas o Governo Federal já prevê mais duas de R$ 300, condicionadas à adequação orçamentária.
