O Partido dos Trabalhadores entrou com ação no Supremo Tribunal
Federal (STF) pedindo a liberação dos saques do Fundo de Garantia por
Tempo de Serviço (FGTS) em meio à pandemia do novo coronavírus. A
legenda pede que a Corte dê liminar sob o entendimento de que o
reconhecimento formal do estado de calamidade pública pelo Governo
Federal autoriza o levantamento dos recursos das contas do fundo pelos
trabalhadores sem necessidade de edição de regulamento específico e
autorizativo do saque.
A Ação Direta de Inconstitucionalidade (AFI) ao
Supremo foi protocolada na noite desta sexta, 3.
A petição inicial argumenta que a legislação que instituiu o FGTS
permite a movimentação de valores pelo empregado em situações
específicas e em outras excepcionais entre elas "a de calamidade pública oriunda de desastre natural". No
entanto, a norma não estabeleceu quais seriam os requisitos para o
saque — seja do seu inteiro saldo ou de parcelas dele — quando em
circunstância de grave calamidade pública.
Para o PT, na atual crise do coronavírus, "condicionar a
movimentação dos recursos do FGTS à regulamentação (novo decreto
executivo, além do já existente), afronta os princípios da dignidade
humana, da proteção do mínimo existencial, da isonomia, dos direitos
sociais à saúde, educação, moradia, alimentação, segurança jurídica e
pessoal, e assistência aos desamparados e da garantia social do FGTS".
"Há de se reconhecer incompatível atualmente com a Constituição
Federal a expressão 'conforme disposto em regulamento' (que consta no
decreto que instituiu o FGTS), ao menos no sentido de que a ausência de
regulamento autorizando o saque em casos de calamidade impede o saque
para necessidade pessoal", diz a legenda.
A ação indica que já há projetos de lei em tramitação no Congresso visando permitir aos trabalhadores a utilização do FGTS para mitigar os efeitos econômicos da pandemia do novo coronavírus, mas a legenda considera "desnecessária qualquer alteração na legislação".
"Embora tenha sido noticiado que o governo está estudando uma nova
rodada de saques do FGTS, com objetivo de auxiliar os trabalhadores em
meio à pandemia e estado de calamidade pública causado pelo coronavírus,
a lentidão do governo federal e a real probabilidade de que o valor
liberado seja insuficiente aos trabalhadores motivaram o Partido
Político do Trabalhadores a buscar nesta Corte a liberação do FGTS",
pontua ainda a ADI.
A petição inicial argumenta ainda que algumas decisões já foram
dadas no sentido de garantir o saque integral do saldo do FGTS, "sem,
porém, haver deliberação legislativa ou precedente desta Corte a
uniformizar o tema". A ação é assinada pelos advogados Alonso Freire,
Rodrigo Mudrovitsch, Carlos Eduardo Frazão, Victor Rufino, Eugênio José
Aragão, Angelo Ferraro, Sofia Campelo e Luiza Veiga.
