Os senadores aprovaram, ontem, a Proposta de Emenda à Constituição
(PEC) que impede os estados de extinguir os seus tribunais de contas. A
matéria ainda vai passar por uma segunda votação no Senado e, depois,
terá que ser votada em dois turno pela Câmara dos Deputados. A
proposição visa garantir a permanência do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM) do Ceará. Na votação em primeiro turno, foram 50 votos
favoráveis, 20 contrários e três abstenções.
Outra emenda, com o mesmo objetivo, está tramitando na Câmara dos
Deputados. Esta, porém, ainda não foi liberada para o processo de
votação. Ambas foram apresentadas por parlamentares cearenses e outros.
No caso do Senado, a iniciativa foi do senador Eunício Oliveira (PMDB).
Na Câmara, ela nasceu de movimentação do deputado Moses Rodrigues
(PMDB).
Uma emenda à Constituição do Estado do Ceará, aprovada em dezembro
passado, extinguiu o TCM, mas decisão liminar da ministra Cármen Lúcia,
presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu os efeitos da
emenda e o Tribunal continua existindo. A Ação Direta de
Inconstitucionalidade (ADI) que motivou o despacho da ministra tem como
relator o ministro Celso de Mello, que ainda não prolatou despacho novo.
No dia 17 de maio, porém, nova PEC com o mesmo objetivo, de autoria de
Heitor Férrer (PSB) e mais 30 deputados, começou a tramitar na
Assembleia. Passados mais de 10 dias, ela aguarda indicação do relator
na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e terá prazo de 20 sessões
ordinárias antes de ser votada no Plenário 13 de Maio.
Outros oito projetos, estes de autoria do Poder Executivo, também estão
tramitando, desde a última quinta-feira (25), em regime de urgência, e
poderão ser votados na plenária deliberativa desta semana.
Processo
A partir de agora, os deputados aguardam os pareceres da Procuradoria
Legislativa, do relator a ser designado pelo presidente do colegiado,
deputado Sérgio Aguiar (PDT), e discussões internas sobre a matéria.
Seguindo todos os trâmites do Regimento Interno da Assembleia, a
intenção é que até o fim do mês de junho a proposta esteja pronta para
votação em plenário.
Como se trata de uma alteração na Constituição do Estado, a matéria
terá que ser apreciada por um quórum qualificado de no mínimo 28
deputados presentes. Os parlamentares favoráveis ao texto terão até o
início do recesso para votar, isso se quiserem que ela seja aprovada já
no primeiro semestre.
O presidente da Comissão de Constituição e Justiça, Sérgio Aguiar, já
expôs posicionamento contrário à matéria, mas disse ao Diário do
Nordeste que não havia discutido o tema na CCJ. Em reunião ontem, ele
encaminhou a matéria para a Procuradoria Legislativa da Casa. A CCJ da
Assembleia é formada por nove membros, sendo seis da base governista
(Sérgio Aguiar, Antônio Granja, Evandro Leitão, José Sarto, Elmano de
Freitas, Carlos Felipe), dois da oposição (Capitão Wagner e Leonardo
Araújo) e um independente, o deputado Joaquim Noronha.
Votações
Outras matérias, oriundas do Poder Executivo, já podem ser votadas em
sessão deliberativa amanhã (1). O regime de urgência para elas foi
aprovado na semana passada. Um dos projetos estabelece a estrutura,
organização e competência do Contencioso Administrativo Tributário do
Ceará. Outro visa alterar o programa Agente Rural, da Secretaria de
Desenvolvimento Agrário, com vistas ao aprimoramento do atual sistema de
produção da agricultura familiar no Estado.
Ainda de autoria do Executivo, há projeto que trata da remissão parcial
de créditos tributários com parcelamento do principal e dispensa de
multas, o Refis. O Governo quer, ainda, liberar pouco mais de R$ 70
milhões para incentivar projetos. Todas essas matérias podem ser
colocadas na pauta de votação. A base governista acredita que outras
seis matérias tenham condições de votação. Para isso, quer formar uma
"força-tarefa" nas comissões técnicas para agilizar a votação das
propostas.
