A Promotoria de Justiça do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca
de Quixadá, ingressou nesta quinta-feira (9) com uma Ação Civil Pública
(ACP) junto à Justiça Estadual contra o aumento dos subsídios do
prefeito de Quixadá, Ilário Marques, do vice-prefeito, João Paulo e dos
secretários da sua administração.
Conforme divulgação no site oficial do Ministério Público do Ceará
(MPCe) o promotor de Justiça Marcelo Cochrane Sampaio requer,
liminarmente, a concessão de tutela de urgência para que o Município
seja obrigado a não pagar os aumentos aprovados pela Câmara de
Vereadores de Quixadá em 4 de novembro de 2016, para o gestor público e
seus auxiliares do primeiro escalão.
O representante do Ministério Público justifica que apesar da
recomendação expedida no dia 24 de novembro do ano passado, requerendo
do gestor municipal a anulação da lei não foi atendido. “O então
prefeito interino, Antônio Weliton Xavier Queiroz, deixou de apresentar
resposta ao Ministério Público, optando por sancionar o citado projeto
de lei no apagar das luzes do ano de 2016” ressaltou.
Acompanhando
o rol de irregularidades Marcelo Conchane Sampaio aponta o princípio da
impessoalidade. Alguns vereadores que votaram na aprovação da lei do
aumento participam hoje da gestão municipal como secretários. Legislaram
em causa própria. Também não houve uma análise apurada do impacto
financeiro dos novos salários nas contas do Município.
Além dessas justificativas o autor da Ação aponta ainda que no início
deste ano a Prefeitura de Quixadá decretou Estado de Emergência e de
Calamidade Financeira, prorrogando esta última medida por mais 90 dias.
“O município de Quixadá vem, de forma reiterada, descumprindo os limites
de gasto com pessoal impostos na Lei de Responsabilidade Fiscal. O
impacto anual dessa lei no orçamento do município é de mais de 500 mil
reais”, argumenta o membro do MP cearense na ação.
Opinião pública
Classificando a doação de 20% dos salários do prefeito e de seus
auxiliares, como uma tentativa de minimizar o impacto negativo diante da
opinião pública, o promotor de Justiça ainda aponta que de acordo com a
Constituição Federal, decretos dessa natureza só podem ser realizados
por lei de iniciativa da Câmara Municipal. “Ademais, trata-se de uma
pretensa redução temporária, o que não elimina a lesividade da conduta”,
finaliza.
Resposta da prefeitura
Em resposta à Ação do Ministério Público a assessoria da prefeitura
de Quixadá justificou que a iniciativa de aumento dos referidos salários
se deu na legislatura passada sem nenhum envolvimento do atual prefeito
de Quixadá, Ilário Marques.
“O prefeito deixa claro que ouvindo a argumentação do Ministério
Público e identificado alguma irregularidade no procedimento acatará
ação primando sempre pela legalidade, que é norte orientador da atual
administração”, finaliza a assessoria.
A reportagem tentou manter contato com o ex-prefeito, Welinton Xavier. As ligações telefônicas não foram atendidas.
