A mensagem encaminhada pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa
pedindo apoio dos deputados para a criação de uma lei prevendo que os
produtos adquiridos por consumidores cearenses no Estado, via comércio
eletrônico, tenham a alíquota de ICMS dividida entre o Ceará e a unidade
de origem do produto voltou a pautar os debates da Casa na manhã de
ontem, quando seria votada em Plenário. No entanto, o número baixo de
parlamentares para apreciar a matéria forçou que sua votação fosse
novamente adiada.
Antes de ser retirada da pauta, a mensagem foi defendida pelo deputado
Roberto Mesquita (PV). Ele deixou claro que a ideia não seria taxar o
consumidor, mas garantir que a riqueza que o Ceará produz fique no
próprio Estado. Explicou que, caso uma pessoa física no Ceará compre uma
caneta pela internet de uma empresa em São Paulo, por exemplo, "dos 18%
de imposto cobrado, já incluso no valor do produto, 7% ficariam em São
Paulo e 10% viriam para o Ceará. E o consumidor final ainda ganharia
1%", exemplificou.
Sobre as dúvidas apontadas pelos deputados Audic Mota (PMDB) e Ely
Aguiar (PSDC), alegando que há margem para que o imposto recaia sobre o
consumidor final, Mesquita negou e explicou que quando a lei cita "bens
destinados aos contribuintes ou não", na verdade, não faz referência aos
"grandes consumidores", como as construtoras, que, baseadas em uma
legislação mais antiga, são isentas de pagar tributos.
Ely Aguiar salientou que a proposta fere a Constituição. Segundo ele, o
texto possui uma "pegadinha", por não especificar que o alvo são os
grandes consumidores. "Da forma que está atinge todos os consumidores,
independentemente de serem grandes construtoras ou não. Ninguém escapa",
observou.
Incumbido da missão de sanar as dúvidas dos parlamentares, o secretário
estadual da Fazenda, Mauro Filho, esteve na manhã de ontem na
Assembleia Legislativa. Ele explicou ao deputado Ely Aguiar que o
projeto de lei está claro e não há o que discutir. "Ela diz que a
responsabilidade pelo recolhimento do imposto correspondente à diferença
entre a alíquota interna e a interestadual será atribuída ao
destinatário, quando este for contribuinte do imposto ou ao remetente,
quando o destinatário não for contribuinte do ICMS", explicou. "Então,
eu queria entender onde fala que a pessoa física será responsável pela
arrecadação".
Emenda
Durante sua passagem pela Assembleia, o secretário Mauro Filho
acompanhou a reunião das comissões de Orçamento, Finanças e Tributação; e
do Trabalho, Administração e Serviço Público. Na ocasião, foi aprovada a
matéria original, com retirada de emenda do deputado Audic Mota, que
cobrava que ficasse explícito que o pequeno consumidor não será
atingido.
Audic Mota já havia saído da reunião, acompanhado de colegas do PMDB,
para prestigiar a posse dos irmãos Sérgio e Eliane Novais ao partido,
ficando de fora da reunião extraordinária conjunta. Antes, ele mostrou
preocupação com a possibilidade de a matéria ser aprovada sem a presença
do seu grupo. "A mensagem apresenta trechos que precisam ser melhor
explicados e deixar outros mais claros. Temos a responsabilidade de não
deixar os cearenses serem penalizados com mais um imposto", disse.
Para justificar a retirada da emenda, o líder do governo na Assembleia
Legislativa, Evandro Leitão, afirmou que a preocupação de Audic estaria
contemplada na matéria.
