As restrições ao uso de apostas online por beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC) avançaram apenas parcialmente e, na prática, acabaram mantendo esse público exposto e vulnerável às bets. Com decisão do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), os beneficiários dos programas sociais continuam como presas fáceis das plataformas de apostas.
Nesta sexta-feira (19), Fux decidiu adiar o prazo para que as empresas de apostas façam o bloqueio e o encerramento compulsório de contas já existentes de beneficiários. Por outro lado, o ministro manteve a proibição de novos cadastros de beneficiários do Bolsa Família e do BPC nos sites de apostas.
Em complemento à decisão, o ministro esclareceu que o desbloqueio temporário se aplica apenas à parte dos valores das contas que exceda o montante recebido dos benefícios sociais. Ainda assim, na avaliação de especialistas, a medida mantém brechas que permitem a permanência de beneficiários no ambiente das apostas.
As restrições haviam sido definidas pelo Ministério da Fazenda, em outubro, após determinação do próprio STF para impedir o uso de recursos de programas assistenciais em apostas online. A ordem teve origem em uma decisão liminar de Luiz Fux, posteriormente confirmada pelo plenário da Corte.
Com a nova decisão, as casas de apostas não precisarão excluir imediatamente beneficiários que já possuíam contas antes da regulamentação, pelo menos até 10 de fevereiro de 2026, quando o ministro pretende realizar uma audiência de conciliação. Até lá, a decisão é temporária.
O adiamento atendeu parcialmente a um pedido das empresas de apostas, representadas pela Associação Nacional de Jogos e Loterias (ANJL), que alegam dificuldades jurídicas, regulatórias e operacionais para cumprir as regras. Já a Associação Brasileira de Liberdade Econômica (ABLE) argumenta que a restrição pode favorecer o mercado ilegal e criar distorções, uma vez que beneficiários continuam podendo apostar em jogos oficiais da Caixa Econômica Federal.
Com isso, apesar do discurso de proteção social, a combinação de adiamentos e exceções faz com que beneficiários do Bolsa Família e do BPC continuem expostos ao assédio das bets, reforçando críticas de que o combate ao uso de recursos assistenciais em apostas segue ineficaz e incompleto.
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