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| Foto Isac Nóbrega/Presidência da República/Divulgação |
O
presidente Jair Bolsonaro editou nesta terça-feira (20), um decreto que
renova, por 15 anos, a contar de outubro de 2022, as concessões das
outorgas de televisão, em tecnologia digital, da Rede Globo (Globo
Comunicação e Participações S.A.), nos municípios do Rio de Janeiro, de
São Paulo, de Brasília, de Belo Horizonte e do Recife.
Também
foram renovadas, pelo mesmo período, as concessões da Rádio e Televisão
Bandeirantes de Minas Gerais Ltda., no município de Belo Horizonte, e
da Rádio e Televisão Record S.A., no município de São Paulo. 
Segundo
comunicado emitido pela Secretaria-Geral da Presidência da República,
as emissoras cumpriram uma série de requisitos e tanto a área técnica
quanto a Consultoria Jurídica do Ministério das Comunicações se
manifestaram favoravelmente às renovações de outorgas. Pela Constituição
Federal, cabe ao Poder Executivo analisar a concessão e renovação de
outorgas de radiodifusão, que depois são submetidas ao Congresso
Nacional, que delibera sobre os pedidos.
A
não renovação das outorgas dependem do voto de, no mínimo, dois quintos
dos parlamentares no Congresso Nacional (Senado e Câmara dos
Deputados), em votação nominal.
