Legenda:
O ministro Celso de Mello ser[a p relator de ação
apresentada pela Rede contra a decisão que concedeu foro privilegiado ao
senador Flávio Bolsonaro
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STF
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal
(STF), foi designado o relator de ação apresentada pela Rede contra a
decisão que concedeu foro privilegiado ao senador Flávio Bolsonaro
(Republicanos-RJ) no caso das "rachadinhas". O Ministério Público do Rio
também apresentou reclamação ao Supremo contra o entendimento dos
desembargadores.
Assim como a Promotoria, a Rede questiona decisão do Tribunal de
Justiça do Rio, que reconheceu prerrogativa de foro a Flávio e tirou o
processo das rachadinhas da primeira instância. No entendimento dos
desembargadores, como os fatos apurados ocorreram no período em que o
filho do presidente era deputado estadual, caberia ao Órgão Especial do
TJRJ ficar responsável pelo processo.
A vitória para a defesa de Flávio foi criticada por especialistas,
que apontaram contradição com jurisprudência do Supremo. A Rede alega
que a decisão do Tribunal de Justiça do Rio "destoa da dinâmica
constitucional de responsabilização criminal dos agentes públicos".
"É claro que o pretenso esquema da 'rachadinha' apenas existiu em
razão de o Sr. Flávio Bolsonaro ser uma autoridade estadual; do
contrário, não teria assessores públicos para pretensamente dividirem o
salário mensal. Contudo, tal constatação não leva a crer que os supostos
crimes se deram em relação com as funções desempenhadas, pois nada
havia de ligação entre desvio de dinheiro e o exercício do mandato
estadual", afirmou a Rede.
O Ministério Público, que recorreu nesta segunda-feira, 29, ao
Supremo contra o foro privilegiado concedido a Flávio, alegou que a
decisão do TJRJ foi uma "inovação indevida" no ordenamento jurídico "que
não merece prosperar". Segundo a Promotoria, o entendimento dos
desembargadores concedeu uma vantagem de cunho pessoal ao filho do
presidente - "privilégio esse incompatível com o Estado republicano".
As ações do decano
Celso de Mello coleciona processos que incomodam o Planalto, sendo o
principal deles o inquérito que apura interferência política do
presidente Jair Bolsonaro na Polícia Federal.
O decano relata o processo, e deverá decidir nos próximos dias sobre o
depoimento de Bolsonaro à PF. Manifestações dadas em decisões
anteriores sinalizam que o decano possa autorizar uma oitiva presencial,
diferentemente do que ocorreu com o ex-presidente Michel Temer (MDB) em
2017, que depôs por escrito no caso das gravações da JBS.
O entendimento do decano é que a prerrogativa dada ao emedebista só
vale para autoridades que são testemunhas ou vítimas de crime -
Bolsonaro é investigado.
O ministro também é relator do inquérito sobre suposto crime de
racismo cometido pelo ex-ministro da Educação, Abraham Weintraub. Após a
saída do ex-chefe do MEC, o caso será destinado à primeira instância.
