Conforme determinação da 10ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza,
proferida na última terça-feira (19) pelo juiz Francisco Eduardo
Torquato Scorsafava, o Governo do Estado deve criar um espaço de
acolhimento para animais abandonados, maltratados ou em situação de
vulnerabilidade em até 180 dias. Em caso de descumprimento da decisão,
poderá ser penalizado com multa diária de 10 mil reais após o prazo
estabelecido, limitada ao teto de 1 milhão.
O atendimento e tratamento médico-veterinário devem ser gratuitos,
contando com divulgação para a população sobre os serviços e os contatos
de denúncia. A determinação também pede a promoção de campanhas de
adoção dos animais. Em 2019, chegou a registrar 132 mil cães e gatos
vivendo nas ruas ou em situação de abandono ou maus-tratos, conforme a
Coordenadoria Especial de Proteção e Bem-Estar Animal (Coepa).
Em resposta, o Governo do Estado realizou a solicitação do não deferimento do pedido, alegando que o Judiciário não deveria interferir na execução da lei orçamentária frente a discricionariedade administrativa.
A ação civil pública foi realizada pela Associação Deixa Viver,
pontuando que aproximadamente 7 mil jumentos são abandonados em vias
públicas, assim como cerca de 60 mil cães e gatos são deixados na rua da
capital cearense. O pedido, de tutela de urgência, requeria
principalmente a criação do centro de acolhimento.
Proteção Animal
Para a presidente da ONG Anjos da Proteção Animal (APA), Stefani
Rodrigues,a criação de um abrigo público não vai solucionar o problema
da causa animal e do abandono. “Na verdade, eles estão criando uma
situação que possivelmente vai virar um depósito animal, porque o índice
de abandono vai ficar cada vez mais crescente. A criação de um abrigo
público é assinar a sentença de morte dos animais no Ceará”, pontua.
A ativista acredita que é necessário criar políticas públicas que
deem suporte para ONGs e casas de proteção independente. “O que nós
queremos e precisamos é de políticas públicas eficientes, como a criação
um hospital veterinário, postos de saúde para animais e farmácia, tudo
gratuito”, afirma Stefani. A instalação de câmeras para monitorar os
pontos de abandono e fiscalizar as pessoas que realizam essa prática
também é colocada como sugestão.
Através de uma petição virtual, criada pela ativista e Alex Paiva, da
causa animal de Sobral, é pedido a revogação da decisão. A ação já
conta com 73 assinaturas. Depois de atingir a meta de 100 nomes, “vamos
entrar na Justiça com o pedido de revogação da sentença”, declara
Stefani.
Diário do Nordeste
