Um novo impasse sobre a abertura do comércio em Fortaleza fez
o procurador-geral de Justiça do Ceará, Manuel Pinheiro, divulgar nota
pública nesta quarta-feira (15) na qual afirma que o decreto de isolamento social do Governo estadual é "de cumprimento obrigatório em todo o Estado", ainda que não haja determinações municipais.
Na terça-feira (14), promotores de Justiça das varas da Fazenda
Pública na Capital expediram recomendação conjunta ao prefeito de
Fortaleza, Roberto Cláudio (PDT), afirmando que era competência
exclusiva do Município suspender as atividades do comércio.
Caso não houvesse decreto próprio da Capital, "restaurantes, bares,
academias, empresas e setor de serviços, obras de construção civil de
natureza privada, templos, igrejas e demais instituições religiosas,
academias, clubes, centros de ginástica, lojas ou estabelecimentos que
pratiquem o comércio ou prestem serviços de natureza privada", poderiam
funcionar normalmente. Além disso, não seria possível o fechamento ou
imposição de multas, quer pelo poder público municipal, quer pelo poder
público estadual”.
A recomendação fez com que as promotorias da Saúde Pública, nesta
quarta-feira (15), questionassem a Procuradoria-Geral sobre o conflito
de atribuições, alegando que a legislação determina que cabe às
promotorias da Saúde atuar junto ao tema e que, ao enviarem a
recomendação sobre as medidas de isolamento, as promotorias da Fazenda
Pública teriam invadido "campo de atuação e atribuição que é privativo
das Promotorias de Justiça de Defesa da Saúde Pública".
Alcance estadual
Diante do impasse, o procurador-geral Manuel Pinheiro afirmou que a
atribuição para expedir recomendação sobre as medidas de vigilância
sanitária cabem às promotorias da Saúde e ressaltou que a posição
institucional do Ministério Público é de que as regras de isolamento
social previstas no decreto do governador Camilo Santana (PT) "são de
cumprimento obrigatório em todo o território do Estado,
independentemente da existência de decretos expedidos pelos prefeitos
municipais".
O procurador-geral reforçou ainda que o Ministério Público continuará
fiscalizando e cobrando penalidades administrativa, civil e criminal de
quem descumprir as regras de isolamento social que constam no decreto
estadual.
