Com apenas oito votos contrários, o Plenário da Câmara aprovou, em
primeiro turno, a proposta de emenda à Constituição que cria as polícias
penais federal, dos estados e do Distrito Federal. A matéria, já
aprovada no Senado, ainda precisa ser votada em segundo turno na
Câmara.
Além da segurança dos estabelecimentos penais, a nova polícia terá
outras atribuições definidas em lei específica de iniciativa do Poder
Executivo respectivo e será vinculada ao órgão administrador do sistema
penal da unidade federativa a que pertencer.
Na justificativa da PEC, o ex-senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB),
autor da proposta, afirma que o objetivo da proposta é conferir aos
agentes penitenciários os direitos inerentes à carreira policial e
liberar os policiais civis e militares das atividades de guarda e
escolta de presos.
No Distrito Federal, assim como ocorre com as outras corporações, a
polícia penal será sustentada por recursos da União, embora subordinadas
ao governador do DF.
A PEC altera os artigos 21, 32 e 144 da Constituição. Segundo a
PEC, o preenchimento do quadro de servidores das polícias penais será
feito, exclusivamente, por meio de concurso público ou da transformação
dos cargos isolados ou dos cargos de carreira dos atuais agentes
penitenciários ou equivalentes. Com informações da Agência Câmara.
