O Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS) aprovou a implantação do projeto FGTS Digital, com o objetivo de
aperfeiçoar o processo de gestão dos recursos devidos pelos empregadores
ao FGTS. A Resolução com a aprovação da implementação do projeto está
publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 29.
O ato destina ainda o valor de R$ 10 milhões no exercício de
2019, para arcar com o desenvolvimento do projeto, que ficará a cargo da
Subsecretaria de Inspeção do Trabalho.
O FGTS Digital integrará as atividades de gestão da
arrecadação dos valores devidos ao FGTS; prestação de informações aos
trabalhadores e aos empregadores; fiscalização, apuração, lançamento e a
cobrança administrativa dos recursos do FGTS.
A nova plataforma, segundo o texto da resolução, “atende a
necessidade de adequação às recentes alterações legislativas trazidas
pela Medida Provisória 889, que instituiu a obrigação de elaborar folha
de pagamento e declarar em sistema de escrituração digital para fins de
cumprimento da obrigação de recolhimento do FGTS e o lançamento por
homologação”.
