Um projeto de lei que extingue o Exame de Ordem
como exigência para inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), de
autoria do deputado federal José Medeiros (Pode-MT), motiva
divergências no Congresso Nacional e, também, reações de operadores do
Direito. O objetivo da proposta, desarquivada na atual legislatura, é
equiparar a profissão de advogado a outras atividades profissionais que
não têm a necessidade de submissão a uma avaliação, o que tem feito a
categoria dialogar com parlamentares em busca de apoio a pautas.
No Ceará, a OAB está preocupada com a quantidade de projetos
tramitando no Legislativo que podem afetar a entidade. Em reunião
realizada na segunda-feira (8), metade da bancada cearense na Câmara se
comprometeu em atuar em defesa da Ordem, visto, segundo deputados, a
relevância da OAB para a sociedade brasileira.
O projeto original que extingue o Exame de Ordem é de autoria do
então deputado federal Jair Bolsonaro, hoje presidente da República.
Ele, inclusive, já eleito presidente, se manifestou contra o Exame
aplicado aos recém-formados, justificando que isso acaba por criar "boys
de luxo de escritórios de advocacia".
De acordo a proposta de José Medeiros, a Constituição estabelece que a
educação será promovida com a colaboração da sociedade e, por isso, não
há dúvida sobre "a competência dos estabelecimentos de ensino em
qualificar o cidadão para o exercício profissional e, como consequência,
exclui tal atribuição da Ordem dos Advogados do Brasil".
O deputado afirmou, recentemente, que propôs novamente o projeto
porque o anterior foi arquivado com o fim do mandato do então deputado
Jair Bolsonaro.
Além deste, outros 31 projetos que estão no Congresso são de
interesse da entidade, incluindo o que trata da criminalização da
violação das prerrogativas dos advogados. "Essas matérias são urgentes e
dependem do engajamento da bancada federal cearense, para que haja uma
tramitação positiva", afirmou o presidente da OAB Ceará, Erinaldo
Dantas.
"Queremos ainda deixar a OAB aberta para discutirmos com os deputados
sobre projetos como a porte de armas, lei anticrime, Previdência...
Temos aqui um vasto acervo de grandes juristas que pode contribuir para
esses respectivos projetos", expôs.
Agenda extensa
Entre deputados cearenses, a aproximação foi vista como positiva.
Roberto Pessoa (PSDB) lembrou que há 20 anos não havia uma reunião entre
a bancada federal e a OAB no Ceará. "Somos pioneiros e estamos
começando a nos entender. Já encaminhei os projetos para que minha
assessoria, em Brasília, possa fazer triagem dos projetos que a OAB nos
entregou", disse.
Para o coordenador da bancada, Domingos Neto (PSD), há um novo
momento na relação entre Congresso e OAB, o que proporcionará maior
conhecimento da bancada. "Os advogados presidencialistas conhecem o
funcionamento da Previdência; os trabalhistas, os problemas do Direito
do Trabalho; e os criminalistas, do Direito Penal. Dessa relação,
nascerão muitos projetos de lei, de iniciativa, em conjunto", defendeu.
André Figueiredo (PDT) defendeu que haja senso de moderação entre as
entidades para que o Brasil não enfrente mais crises no futuro. Já
Heitor Freire (PSL), único membro da base governista presente, destacou
como "louvável" a proximidade entre OAB e Congresso Nacional.
Compareceram ao evento, realizado na sede da OAB Ceará, os deputados
federais Domingos Neto, André Figueiredo, Denis Bezerra, Eduardo
Bismarck, Idilvan Alencar, José Airton Cirilo, Júnior Mano, Heitor
Freire, Mauro Filho e Roberto Pessoa.
