O presidente Michel Temer sancionou na noite desta sexta-feira (31) o
projeto de lei que regulamenta a terceirização no país. A iniciativa foi
publicada em edição extra do "Diário Oficial da União" e inclui vetos
parciais a três pontos da proposta. Um deles é a possibilidade de
prorrogação do prazo de até 270 dias de contrato temporário de trabalho.
Os outros dois parágrafos foram vetados porque repetem direitos já
previstos na Constituição Federal.
A ideia inicial era de que o presidente sancionasse a iniciativa
aprovada pela Câmara próximo ao prazo de 12 abril, em um evento no
Palácio do Planalto com a presença de parlamentares e empresários. Ele,
contudo, foi recomendado a antecipá-la para evitar novas pressões e
eventuais retaliações de um grupo de senadores peemedebistas, que pediu
ao presidente para vetar integralmente a proposta.
O principal insatisfeito com a iniciativa é o líder do partido, Renan
Calheiros (PMDB-AL), que tem feito críticas públicas às propostas
econômicas sugeridas pelo Palácio do Planalto. Segundo um assessor
presidencial, a antecipação também teve como objetivo tentar blindar a
reforma previdenciária de ameaças de represálias de deputados federais,
que também vinham pressionando o presidente a vetar integralmente a
terceirização irrestrita.
Com a antecipação da medida, o Palácio do Planalto desistiu de fazer
uma medida provisória para incluir as salvaguardas para os trabalhadores
afetados pela terceirização. A ideia voltou a ser de incluí-las no
relatório da reforma trabalhista, cuja expectativa é de que seja votada
no mês que vem.
Pontos a serem incluídos
A equipe econômica pretende incluir pontos como a garantia aos
terceirizados dos mesmos serviços de alimentação, transporte e
atendimento médico dos contratados diretamente, além de restrições para
evitar que as empresas demitam seus funcionários e os recontratem na
sequência como terceirizados. Ela também deve prever a obrigatoriedade
de a "empresa-mãe" fiscalizar se a terceirizadora está cumprindo suas
obrigações trabalhistas e previdenciárias. Esse ponto é considerado
essencial para evitar queda na arrecadação da Previdência Social, uma
das maiores preocupações do Palácio do Planalto com a terceirização.
Pela proposta aprovada, por exemplo, a prestadora de serviços não
precisa oferecer o benefício a seus funcionários, mesmo que exerçam o
mesmo cargo. A salvarguarda que deve ser incluída, no entanto, equipara
os benefícios. A inclusão das mudanças tem como objetivo, além de evitar
que o governo seja acusado de promover a precarização do mercado de
trabalho, evitar também problemas jurídicos pela falta de uma
regulamentação mais completa da chamada "pejotização", o que não é feito
pelo texto sancionado.
