O
juiz José Valdecy Braga de Sousa, da 1ª Vara da Comarca de Massapê,
determinou, nesta segunda-feira (20), o cumprimento da sentença que
condenou em definitivo o ex-presidente da Câmara Municipal de
Vereadores, Francisco Kennedy Siqueira Campos, a ressarcir os cofres
públicos em R$ 198.108,14, relativos a valores recebidos ilicitamente a
título de diárias nos exercícios de 2003 a 2005.
Segundo o magistrado, a sentença já transitou em julgado (quando não
cabe mais recursos). Por isso, o ex-político perderá o cargo de
assistente administrativo operacional que atualmente ocupa na Companhia
de Água e Esgoto do Ceará (Cagece). Também está proibido de contratar
com o Poder Público por três anos, e ainda teve os direitos políticos
suspensos pelo prazo de cinco anos.
Conforme os autos, vereadores e servidores públicos do município
foram beneficiados com diárias, sem nunca terem encaminhado
requerimento, nem apresentado processo administrativo ou qualquer
documento que comprovasse a necessidade do benefício.
O Ministério Público do Ceará (MPCE) alegou que somente Francisco
Kennedy recebeu, de 2003 a 2005, R$ 52.700,00 em diárias. Em algumas
situações, mesmo participando normalmente das sessões legislativas no
município, ele teria recebido o benefício para suposto deslocamento
entre Fortaleza e Brasília.
Na contestação, o ex-parlamentar afirmou que o fato de ter recebido
diárias não significa participação em atos ilícitos, pois os benefícios
foram concedidos dentro da disponibilidade orçamentária e financeira, e
de acordo com resoluções da Câmara Municipal. Sob esses argumentos,
pediu a improcedência da ação.
Sentença
Ao julgar o caso, em setembro de 2014, o juiz Aldenor Sombra de
Oliveira, o então titular da 1ª Vara da Comarca, condenou Francisco
Kennedy a ressarcir os cofres públicos em R$ 198.108,14. Também
determinou a proibição de contratar com o Poder Público por três anos, a
perda dos direitos políticos por cinco anos e a perda do cargo de
assistente administrativo da Cagece. “Ao não comprovar a efetiva
realização de qualquer deslocamento pelos quais foi beneficiado com
diárias, ou as respectivas despesas realizadas, demonstra de forma
insofismável que agiu com deliberada intenção de furtar-se ao controle
externo”, explicou o magistrado.
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