O presidente do Tribunal de Contas dos
Municípios (TCM), Domingos Filho, entregará, na próxima segunda-feira
(6), os relatórios das fiscalizações realizadas pelo órgão no período de
23 a 27 de janeiro de 2017 em Aiuaba, Fortim, Icapuí, Tauá, Ubajara e
Viçosa do Ceará ao Ministério Público do Estado do Ceará (MPCE).
Os dois órgãos estão executando operação especial para verificar a
regularidade de decretos de emergência ou calamidade em municípios
cearenses. Prefeituras nesse tipo de situação, podem contratar sem
estabelecer processo de licitação devido às anormalidades alegadas. A
operação verifica se o decreto é realmente necessário e as medidas
tomadas após sua publicação.
Até o momento, 18 municípios foram visitados desde o dia 16/1:
Ibicuitinga, Pedra Branca, Santa Quitéria, Groaíras, Palhano, Tururu,
Icapuí, Tauá, Ubajara, Aiuaba, Fortim, Viçosa do Ceará, Crato, Jardim,
Novo Oriente, Barbalha, Pereiro e Guaiúba.
A seleção dos municípios leva em consideração uma matriz de risco,
elaborada pela equipe de fiscalização do TCM a partir de informações das
prestações de contas, publicações oficiais, portais de transparência e
dados do Ministério Público.
O TCM deu início à operação especial após mais de 50 municípios, até
meados de janeiro, terem decretado estado emergencial. Segundo prefeitos
que acabaram de iniciar seus mandatos, foi encontrado um quadro de
desorganização administrativa e serviços essenciais paralisados – como
coleta de lixo, transportes, oferta de insumos para a área da saúde,
dentre outros.
Os gestores municipais adotaram como solução para resolver as
adversidades encontradas a decretação de estado de emergência e
calamidade pública, que permite contratar sem licitação na forma do art.
24, IV da Lei de Licitações.
