A possibilidade de extinção do Tribunal de Contas dos Municípios do
Ceará (TCM) se tornou uma grande batalha entre grupos políticos
adversários no Estado.
O embate transbordou o plenário da Assembleia
Legislativa e chegou com força a Brasília. Primeiro, com a Ação Direta
de Inconstitucionalidade (ADI) impetrada pela Associação dos Membros dos
Tribunais de Contas do País (Atricon) no Supremo Tribunal Federal
(STF), que resultou em liminar suspendendo os efeitos da emenda constitucional aprovada pelos deputados estaduais. Agora, o imbróglio chegou também à Câmara dos Deputados, e promete mais disputa.
No reinício das atividades legislativas da Câmara Federal, neste ano,
o deputado cearense Moses Rodrigues (PMDB) passou a colher assinaturas
dos colegas, com a ajuda do deputado Domingos Neto (PSD), para dar
entrada em uma Proposta de Emenda à Constituição Federal que visa
proibir a extinção dos tribunais de contas dos municípios já existentes.
Com a assinatura de quase 200 parlamentares, a proposta foi protocolada
nesta quinta-feira (2), na Câmara dos Deputados pelo trabalho dos dois
parlamentares: Moses Rodrigues e Domingos Filho. Para iniciar
tramitação, o texto precisaria de, no mínimo, 172 signatários, um terço
da composição da Câmara que é de 513 deputados.
A proposta é para alterar o texto constitucional no artigo 31, que
prevê o controle externo da câmara municipal sendo de responsabilidade
dos tribunais de contas dos municípios. A emenda acrescentaria ao fim
deste parágrafo a expressão “vedada a sua extinção”. E também
modificaria o artigo 75, incluindo “os tribunais de contas são
instituições permanentes, essenciais ao exercício do controle externo”.
Segundo o parlamentar, a ideia é tornar permantentes as Cortes de
Contas e suprir uma lacuna jurídica que torna os tribunais vulneráveis
aos interesses de governos e assembleias. “Nós temos este caso agora do
Ceará e temos também um caso recente na Bahia em que o tribunal chegou a
ser extinto e depois voltou. Então, é uma situação de incerteza que não
pode acontecer com instituições que cuidam dos recursos públicos”,
disse o parlamentar para justificar a proposta, que tem também uma
conotação política por conta do embate entre grupos no Ceará.
As emendas à Constituição tramitam isoladamente nas duas Casas do
Congresso Nacional: Câmara e Senado. Precisam passar por duas votações
em cada uma delas e serem aprovadas por três quintos dos deputados e
senadores, antes de serem promulgadas pela Mesa do Congresso Nacional.
Articulação
O presidente do TCM, conselheiro Domingos Filho, passou os últimos
dias na capital federal fazendo articulações. Além de contatos com os
parlamentares no Congresso Nacional, que já começam a fazer efeito, ele
teve reunião com a assessoria jurídica da Atricon para tratar da
estratégia de defesa da ADI que tramita no STF. Um dos defensores, que
deverá elaborar um parecer completo sobre o caso, é o ex-ministro da
Corte, Ayres Britto.
Segundo Domingos, a Assembleia Legislativa do Ceará ainda não
recorreu da decisão liminar da presidente do STF, ministra Cármen Lúcia,
que suspendeu os efeitos da emenda constitucional que extinguiu a Corte
de Contas municipal. Esse fato reforça a possibilidade de uma nova
Proposta de Emenda Constitucional com o mesmo propósito em tramitação
ainda neste semestre, o que deve levar a um novo e intenso debate na
Casa.
