Com
lutas que se conquista a vitória! E o setor jurídico da ACSMCE não
para. 1º fevereiro e a Associação de Cabos e Soldados Militares do
Estado do Ceará, através do seu representante do 10º BPM em Iguatu, 3º
Sargento PM Fábio Rodrigues, o secretário da representação 1º Sargento
PM Luis Filho e advogadas Dra. Dayana e Dra. Mirna, compareceram ao
município de Quixelô para agilizar o andamento da Ação Civil Pública que
foi ajuizada pelo Ministério Público da cidade em face do governo do
Estado do Ceará.
Foi cobrada a construção de uma cadeia pública local, tendo em vista
que o Destacamento da Polícia Militar está sendo utilizado
(indevidamente) como Cadeia, estando atualmente com 16 (dezesseis)
presos, sendo que dois deles estão cumprindo sentença definitiva.
Na oportunidade foi verificado que a Ação Civil já obteve êxito no
município de Quixelô, tendo sentença favorável à construção da Cadeia em
primeiro grau e Acórdão do Tribunal de Justiça confirmou a sentença. No
entanto, o Estado do Ceará recorreu ao STJ e o processo encontra-se
concluso ao vice-presidente do Tribunal de Justiça para despacho.
A Associação vai cobrar agora uma maior brevidade possível do
despacho, para então seguir rumo ao STJ e finalmente ser cumprida a
determinação pelo Estado do Ceará.
