Na noite de terça-feira, um grupo de deputados se reuniu com o
deputado Zezinho Albuquerque (PDT), presidente da Assembleia
Legislativa, para ouvir as ponderações do deputado Heitor Férrer (PSB)
sobre a necessidade da aprovação de uma nova emenda à Constituição do
Estado do Ceará extinguindo o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM),
com algumas alterações à emenda, com a mesma finalidade, aprovada em
dezembro passada, hoje com seus efeitos suspensos em razão de decisão
liminar da ministra Carmem Lúcia, presidente do Supremo Tribunal
Federal.
Ficou certo que todos os presentes assinariam essa proposta da nova
emenda, idêntica à que foi feita há algum tempo no Estado do Maranhão,
reconhecida como constitucional pelo Supremo Tribunal Federal. Na
proposta nova que Heitor está elaborando, não terá a fotografia do
conselheiro do TCM, em disponibilidade, para de logo assumir uma vaga no
Tribunal de Contas do Estado (TCE), com a aposentadoria do conselheiro
Teodorico Menezes, hoje afastado das funções por decisão liminar de
ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
O entendimento do deputado Heitor Férrer, e dos seus colegas que
participaram do encontro de ontem é que a nova emenda constitucional,
além de extinguir a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que
tramita no STF de iniciativa da Associação dos Tribunais de Contas
(Atricon), por falta de objeto, atingirá o objetivo de extinguir o TCM.
O Tribunal de Contas do Estado (TCE), a quem caberá absorver a
responsabilidade de fiscalização das contas municipais, hoje a cargo do
TCM, ficaria com a responsabilidade de propor a Lei Complementar
competente para resolver todos os demais problemas ocasionados pela
extinção da Corte de contas municipais.
