Uma unidade do McDonald's, no bairro Aldeota, foi multada pelo Programa Estadual de Proteção e Defesa do Consumidor (Decon/CE) nesta quinta-feira (5) na Capital.
De acordo com o Decon, os motivos foram a má conservação dos alimentos, a não apresentação do manual de boas práticas e de procedimento operacional padronizado e a não disponibilização do exemplar do Código de Defesa do Consumidor em local visível e com fácil acesso ao público.
A disponibilização do exemplar do Código de Defesa do Consumidor é uma conduta estabelecida no art. 1º da Lei Federal 12.291, de 20 de julho de 2010. De acordo com a legislação, todos os estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços devem fazê-lo.
Outro aspecto analisado pelo Decon e que é normatizado pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) é a temperatura que deve ser inferior a 5º C para a manutenção de produtos refrigerados. No estabelecimento em questão, os fiscais verificaram que o refrigerador estava a uma temperatura de 9,5º C.
A empresa tem agora um prazo de 10 dias, a contar do recebimento da decisão, para apresentar recurso administrativo junto à Junta Recursal do Programa Estadual de Proteção ao Consumidor (Jurdecon).
A reportagem entrou em contato com a assessoria de imprensa do McDonald's que informou em nota: “A empresa informa que segue rígidos padrões de higiene e segurança alimentar e esclarece que não comenta procedimentos em andamento.”
