O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira, 14, resolução que proíbe os cartórios do Brasil de se recusarem a celebrar casamento civil entre gays e converter união estável em casamento. A resolução funciona como reforço à decisão de 2011, do Supremo Tribunal Federal (STF), de liberar a união estável homoafetiva.
Desde então, o problema para casais do mesmo sexo ficava na hora de oficializar o casamento. Isso porque os cartórios são subordinados aos Tribunais de Justiça de cada estado, que adotavam diferentes posições sobre a questão regionalmente. Até então, apenas os TJs de doze unidade da federação (Alagoas, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Piauí, São Paulo, Sergipe, Mato Grosso do Sul, Paraíba, Paraná, Rondônia, Santa Catarina e Distrito Federal) orientavam os cartórios a celebrar as uniões. Mas, agora, com a decisão do CNJ, nenhum cartório no Brasil terá opção de se recusar a celebrar o casamento civil homoafetivo ou a conversão de união estável em casamento.
Segundo o texto da resolução, qualquer recusa "implicará em imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis".
A aprovação pelo CNJ de uma medida que, na prática, libera o casamento gay. Uma das conselheiras do CNJ votou contráriamente à resolução alegando justamente que caberia ao Legislativo aprovar a medida. A decisão ainda pode ser contestada no STF e só passa a valer após publicação no Diário de Justiça, o que ainda não tem data para acontecer, mas já é comemorada pelos movimentos LGBT's (XYZ).
DA REDAÇÃO DO O ESTADO ONLINE
