A partir desta terça-feira, as domésticas passarão a contar com parte dos 16 novos direitos trabalhistas garantidos pela PEC das Domésticas, aprovada no último dia 26 pelo Senado. A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 66/2012 será promulgada numa reunião, às 18h, no Congresso Nacional. Especialistas recomendam que patrões e empregadas assinem contratos baseados nas novas regras.
Alguns dos direitos são imediatos, como jornada máxima de oito horas diárias e 44 semanais, pagamento de hora extra e proibição de salário inferior ao mínimo nacional. Ficam para depois: obrigatoriedade do depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); adicional noturno — para quem trabalha das 22h às 5h —; auxílio-creche; salário-família; seguro de acidentes de trabalho; indenização por demissão sem justa causa; e seguro-desemprego.
Nesta segunda-feira, o senador José Pimentel (PT-CE) sugeriu um levantamento dos projetos em tramitação que reduzem impostos, para baixar os custos trabalhistas dos empregadores e evitar demissões.
