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| Foto Tomaz Silva/Agência Brasil |
A
Assembleia Legislativa do Ceará (Alece) aprovou, nesta quarta-feira
(12), projeto de lei do Poder Executivo que dispensa a apresentação de
licença ambiental e outorga de direito de uso de recursos hídricos por
pequenos produtores rurais que desejam solicitar tarifas especiais de
energia para a irrigação.
A
medida começou a tramitar nesta quarta, sendo aprovada em regime de
urgência. Agora, irá para sanção do governador Elmano de Freitas (PT).
Pelo
projeto, os pequenos produtores que estiverem irregulares com o
licenciamento ambiental no momento das revisões cadastrais junto a Enel,
necessárias para manutenção da tarifa mais baixa de energia, ficarão
dispensados de apresentar a documentação. Dessa forma, caberá aos órgãos
competentes detectar a situação de pendência e orientar sobre as
providências cabíveis.
Para
o deputado Renato Roseno (Psol), a medida flexibiliza a proteção
ambiental, uma vez que a busca pela menor tarifa de energia fazia os
pequenos produtores se regularizarem anualmente com possíveis pendências
para poder conseguir apresentar a licença ambiental e a outorga de
direito de uso de recursos hídricos à companhia elétrica. Ele votou
contra a matéria.