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O projeto de lei que planeja regulamentar as apostas esportivas no Brasil, incluindo o mercado online, como cassinos virtuais, permanece em discussão no Senado Federal. Na última sexta-feira (27), o Governo Federal publicou as regras para que as empresas de apostas online, conhecidas como “bets”, possam operar legalmente no país.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) antes mesmo da definição da tributação no Senado. As determinações se aplicam a todas as empresas que comercializam a “modalidade lotérica de apostas de quota fixa no território nacional”. Conforme o texto, não haverá limite de autorizações para o funcionamento dessas empresas. O objetivo é promover uma ampla concorrência no setor, com a regulação responsabilidade de duas secretarias específicas, uma no Ministério da Fazenda e outra no Ministério dos Esportes, para fiscalizar suas respectivas áreas de competência.
Para Beto Sadalla, representante do WYNN no Brasil, o país está preparado para essa aprovação e para discutir os efeitos desse projeto de lei. “Todos os países desenvolvidos no mundo têm cassinos e o que isso gera de impostos, isso poderia ser destinado para secretarias da Cultura, da Saúde, da Educação”. Sadalla afirma ainda que existem várias maneiras de regulamentar essa questão. “Não existe maneira de você errar em relação à lavagem de dinheiro, o compliance do cassino é muito legal, você tem que jogar com seu nome e é totalmente regulamentado no mundo inteiro”.
As empresas estrangeiras devem abrir subsidiárias no Brasil para obter a autorização de funcionamento. Também será vetado o acesso às empresas estrangeiras que tiveram sua autorização cassada ou revogada em outras jurisdições nos últimos cinco anos.
As chamadas “bets” também terão que criar políticas de prevenção à manipulação de resultados e também à lavagem de dinheiro. As empresas que possuem atletas ou dirigentes esportivos em suas equipes serão vetadas.